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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI Nº 992/2021

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Nossa Senhora do Livramento, para o Período 2022/2025.

Silmar de Souza Gonçalves Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Nossa Senhora do Livramento para o período 2022/2025, constituído pelos anexos I, II e II, constantes desta Lei, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício e do Orçamento Anual.

Art. 2º - São preceitos orientador do plano Plurianual:

I – a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do desenvolvimento do Município;

II – a necessidade de ajustar as praticas e métodos de gestão aos imperativos constitucionais, em especial, aquelas que se referem à Politica Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas.

III – a importância de reconhecer e potencializar a participação da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento Participativo.

IV – o propósito de recuperar e valorizar os elementos naturais do município.

V – o propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na cidade de Nossa Senhora do Livramento, melhorando, com isso, as condições ambientais urbanas;

E o avanço que representam, no plano das relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade;

VII – a importância da presença substantiva de Nossa Senhora do Livramento nos dispositivos de ação e de gestão regionais dos quais participa, como fator de integração, de economia de recursos, e de aumento da eficácia da esfera publica no âmbito da região a que pertence o Município.

Art. 3º - A lei de Diretrizes Orçamentarias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentaria, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

Art. 4º - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal.

Art. 5º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser indicado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão.

Art. 6º - O Poder executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a recita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas publicas, e a conjuntura do momento.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario.

Nossa Senhora do Livramento. 13 de dezembro de 2021.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal