LEI Nº 993/2021
14 de Dezembro de 2021
LEI Nº 993/2021
Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Nossa Senhora do Livramento –MT e dá outras providências.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPITULOIDA INSTUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa Bolsa Atleta, com o objetivo de realizar projetos esportivos visando valorizar e beneficiar atletas amadores representantes do Município de Nossa Senhora do Livramento - EstadodoMatoGrosso, em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais.
CAPITULOIIDA COMPETÊNCIA, DOS VALORES, DA PERIODICIDADE, DA DURAÇÃO E DAS MODALIDADES
Art. 2º Compete ao Programa Bolsa Atleta conceder aos atletas amadores incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) e omáximo de R$ 900,00 (novecentos reais), sendo que poderão ser pagos, mensalmente ou eventualmente,dependendo da natureza do projeto.
Art. 3º A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo perdurar durante toda a preparação e a realização das competições esportivas ou apenas para pagar uma determinada despesa em que o atleta amador/profissional irá participar.
Art.4ºSão modalidades do Bolsa Atleta:
a) Individual:concedida ao atleta amador/profissiona lclassificado até o 5º(quinto) lugarem“ranking”municipal,dando-se preferências àquele que integrar a seleção livramentense; b) Coletiva:concedida à seleção do Município de Nossa Senhora do Livramento que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais; c) Especial:concedida ao técnico,treinador e assistente esportivo,que treinarem ou coordenarem atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição; d) Estudantil:concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição da rede municipal e estadual de ensino público. CAPÍTULO IIIDA NÃO EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA
Art. 5º A Concessão do Bolsa Atleta não gera qualquer vínculo trabalhista entre os beneficiados e a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO IV DOS REQUISITOSArt.6ºSão requisitos para pleitear o Bolsa Atleta:
I –ter, nomínimo, 08 (oito) anos de idade, sem limite de idade máxima; II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou filiado a Associação ou Liga Municipal Amadora da categoria e, na ausência desta, na Liga Desportiva de Nossa Senhora do Livramento exceto os atletas que pleitearem o Bolsa Atleta Estudantil; III –estar em plena atividade esportiva; IV -não receber salário de entidade de prática desportiva; V - ter participado de competição esportiva em âmbito Municipal e, na ausência desta, ter participado de competições regionais, estaduais ou internacionais no ano imediatamente anterior aquele em que pleiteia o Bolsa Atleta; VI - o atleta estudante que pleitear o Bolsa Atleta Estudante comprovar que está matriculado em instituição de ensino público, bem como ter bom rendimento escolar, não podendo ser reprovado no ano letivo anterior da concessão do incentivo, além de ter ótima conduta disciplinar, comprovados através de boletim ou relatório da escola; VII –anuência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa; VIII -comprometer-se a representar o Município de Nossa Senhora do Livramento,em sua modalidade e categoria, em competições oficiais e eventos promovidos por entidades privadas, sempre que convocado pela Secretaria de Esporte e Lazer pela Coordenadoria de Esporte e Lazer e Conselho Municipal de Esporte e Lazer; IX - Não estar cumprindo qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Liga Federação e/ou Confederação das modalidades correspondentes, além da necessidade de apresentar CertidãoCriminal Negativa; X - apresentar currículo de atividades esportivas com os resultados obtidos nos 03(três)últimos anos, juntamente com o programa e calendário esportivo anual; XI - estar cadastrado na Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer na respectiva modalidade de sua atuação; XII - ceder os direitos de imagem ao Município de Nossa Senhora do Livramento e usar, obrigatoriamente, em seu uniforme,o brasão da cidade de Nossa Senhora do Livrmento -MT; XIII Apresentar um projeto esportivo na modalidade de sua atuação, juntando documentação que especifique as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos inclusos no calendário anual das federações ou entidades equivalentes. V DA ESTRUTURA, DO PROSEDIMENTO, DOS RECURSOS FINANCEIROS, DO NÚMERO DE BOLSAS ATLETASArt. 7º Incumbe aos seguintes órgãos à concessão do Bolsa Atleta:
I –Secretaria Municipal de Educação esporte e Lazer, como órgão coordenador e operacional; II –Conselho Municipal do Esporte e Lazer–CMEL, como órgão de liberativo; III –Secretaria Municipal de Finanças, como órgão de controle de mecanismo de incentivo.Art. 8º Todos os projetos esportivos serão apresentados à Secretaria de Esporte , que no prazo máximo de 10 (dez) dias, os encaminhará ao CMEL para análise e deliberação, que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, emitindo certificado para esse fim.
Art. 9º Após a deliberação do projeto, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30(trinta) dias, este retornará à Secretaria de Esporte e Lazer para operacionalização do Bolsa Atleta.
Art. 10. O CMEL ficará incumbido de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da prestação de contas apresentado pelo beneficiado.
Art. 11. As despesas decorrentes da concessão do Bolsa Atleta correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação Esportese Lazer.
Art. 12. Fica a Secretaria de Educação Esportese Lazer autorizada a conceder um número limitado de até 10 bolsas com duração de um ano podendo ser fracionados essas bolsas e divididos em periodos menores com relatório indicativo apresentado pelo CMEL, onde deverá constar um calendário anual de participação-modalidade e candidato àbolsa.
Art.13.O beneficiado do Programa Bolsa Atleta poderá acumulá-la com bolsa oriunda do Estado edaUnião, desde que aprovado pelo CMEL.
Art. 14. Os recursos do Programa Bolsa Atleta, somente poderão ser utilizados para cobrir gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo, devendo o beneficiado prestar contas, mensalmente, na forma e condições estabelecidas pelo CMEL.
Art. 15. Caberá ao CMEL apresentar proposta de normas e regras para concessão da Bolsa Atleta, anualmente, sendo que as aprovadas serão elencadas em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPITULOVIDO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA
Art.16.Serão desligados do programa os atletasque:
I Não apresentar a documentação comprovando suas participações nas competições previstas no projeto; II –quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente; III –se transferirem para outro município,estado ou país; IV –utilizarem os recursos do Bolsa Atleta para fins não especificados noa rt. 14 desta lei; V –forem dispensados de seleções representativas por indisciplina ou a seu pedido; VI –deixarem decumprir quaisquer das condições exigidas por esta lei.Parágrafo único. Ocorrendo o desligamento, o CMEL comunicará de imediato à Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer e convocará, observada a ordem classificatória, o próximo atleta constante da lista de espera, se for o caso, ou o atleta substituto, o qual será beneficiado pelo tempo que faltar para completar o período concedido ao substituído.
Art. 17. Esta lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua publicação.
Art.18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento-MT, 13 de Dezembro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL