LEI Nº 994 /2021.
14 de Dezembro de 2021
LEI Nº 994 /2021.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, EM RELAÇÃO A ASSUNÇÃO DOS AFASTAMENTOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, DO SALÁRIO MATERNIDADE E SALARIO FAMÍLIA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SILMAR DE SOUZA GONCALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO- MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguiten Lei:Art.1º Os afastamentos por incapacidade temporária, auxílio reclusão, salário família, e salário materindade serão pagos diretamente pelo orgão ou poder ao qual o servidor é vinculado, sendo doravante responsabilidade do tesouro municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Nossa Senhora do Livramento, 13.12.2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal