Lei n. 995 /2021
14 de Dezembro de 2021
Lei n. 995 /2021
“Prorroga o incentivo temporário a ser pago pelos aos servidores diretamente envolvidos na campanha de vacinação do Covid19 neste município e dá outras providencias”
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o incentivo temporário no valor de R$ 1.500,00 mensais a serem pagos aos servidores diretamente envolvidos na campanha de vacinação da Covid19.
Art. 2º O incentivo temporário disposto no artigo anterior vigorará por 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante decreto.
Art. 3º O incentivo temporário será pago em forma de indenização para a equipe de profissionais envolvidos na vacinação da Covid19, de forma escalonada entre os seus componentes, em meses alternados, aos seguintes profissionais:
I- Um motorista;
II- Um enfermeiro;
III- Um técnico de enfermagem;
IV- Diretora de Atenção Básica;
V – Apoio Administrativo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
07.01.10.122.0022.1308-3.3.90.93 Indenizações e Restituições
Fonte 346 Enfrentamento de emergência –Covid 19
Fonte 146 Recursos do SUS Federal
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogam-se a Lei n° 953/2021.
Nossa Senhora do Livramento, 13 de dezembro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL