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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei n. 995 /2021

“Prorroga o incentivo temporário a ser pago pelos aos servidores diretamente envolvidos na campanha de vacinação do Covid19 neste município e dá outras providencias”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado o incentivo temporário no valor de R$ 1.500,00 mensais a serem pagos aos servidores diretamente envolvidos na campanha de vacinação da Covid19.

Art. 2º O incentivo temporário disposto no artigo anterior vigorará por 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado mediante decreto.

Art. 3º O incentivo temporário será pago em forma de indenização para a equipe de profissionais envolvidos na vacinação da Covid19, de forma escalonada entre os seus componentes, em meses alternados, aos seguintes profissionais:

I- Um motorista;

II- Um enfermeiro;

III- Um técnico de enfermagem;

IV- Diretora de Atenção Básica;

V – Apoio Administrativo.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

07.01.10.122.0022.1308-3.3.90.93 Indenizações e Restituições

Fonte 346 Enfrentamento de emergência –Covid 19

Fonte 146 Recursos do SUS Federal

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogam-se a Lei n° 953/2021.

Nossa Senhora do Livramento, 13 de dezembro de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL