Lei Complementar nº 059 / 2021.
14 de Dezembro de 2021
Lei Complementar nº 059 / 2021.
"Dispõe sobre a nova Planta Genérica de Valores, para efeito de fixação do valor venal dos imóveis urbanos, fixa o valor do metro quadrado por tipo de construção e as tabelas de fatores corretivos dos terrenos e edificações."
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de promover o aperfeiçoamento continuo do Sistema Tributário do Município, observado o disposto nos artigos 9º, 10º, 11º e 12º do Código Tributário Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºOs valores venais dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Predial e territorial Urbano serão calculados de acordo com os parâmetros estabelecidos na Planta Genérica de Valores, conforme Anexos I a V, parte integrante desta lei complementar.
Art. 2ºAs Tabela de Fatores Corretivos dos Terrenos serão as previstas no Anexo II.
Art. 3º Institui o valor do metro quadrado do terreno, conforme Anexos I e I-A e para cada espécie de construção, conforme Anexo III.
Art. 4ºDisciplina a Categoria por tipo de Construção e Fatores Corretivos das Edificações urbanas, conforme tabelas constantes no Anexo IV e V.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 13 de dezembro de 2021.
SILMAR SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Valores de Metro Quadrado dos Terrenos no Perímetro Urbano de Nossa Senhora do Livramento – Por Bairros
ANEXO I -A
Valores de Metro Quadrado de Chácaras no Município de Nossa Senhora do Livramento – Por Bairros
Áreas Valor m2 Terreno
De 2.000 a 2.500 m2 R$ 3,00
De 2.501 à 5.000 m2 R$ 2,40
Acima de 5.001 m2 RS 1,60
ANEXO II
Fatores Corretivos dos Terrenos
ANEXO III
Valores do Metro Quadrado por Tipo de Construção
ANEXO IV
Categoria por Tipo de Construção
| COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO CARACTERISTICAS CASA CASA PRECÁRIA APTO LOJA GALPÃO TELHEIRO FÁBRICA ESPECIAL |
ANEXO V
Fatores Corretivos da Construção
| ESTADO DE CONSERVAÇÃO FATOR CORRETIVO |
ANEXO V
FATORES CORRETIVOS DA CONSTRUÇÃO