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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Lei Complementar nº 059 / 2021.

"Dispõe sobre a nova Planta Genérica de Valores, para efeito de fixação do valor venal dos imóveis urbanos, fixa o valor do metro quadrado por tipo de construção e as tabelas de fatores corretivos dos terrenos e edificações."

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de promover o aperfeiçoamento continuo do Sistema Tributário do Município, observado o disposto nos artigos 9º, 10º, 11º e 12º do Código Tributário Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ºOs valores venais dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Predial e territorial Urbano serão calculados de acordo com os parâmetros estabelecidos na Planta Genérica de Valores, conforme Anexos I a V, parte integrante desta lei complementar.

Art. 2ºAs Tabela de Fatores Corretivos dos Terrenos serão as previstas no Anexo II.

Art. 3º Institui o valor do metro quadrado do terreno, conforme Anexos I e I-A e para cada espécie de construção, conforme Anexo III.

Art. 4ºDisciplina a Categoria por tipo de Construção e Fatores Corretivos das Edificações urbanas, conforme tabelas constantes no Anexo IV e V.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 13 de dezembro de 2021.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

Valores de Metro Quadrado dos Terrenos no Perímetro Urbano de Nossa Senhora do Livramento – Por Bairros

ANEXO I -A

Valores de Metro Quadrado de Chácaras no Município de Nossa Senhora do Livramento – Por Bairros

Áreas Valor m2 Terreno

De 2.000 a 2.500 m2 R$ 3,00

De 2.501 à 5.000 m2 R$ 2,40

Acima de 5.001 m2 RS 1,60

ANEXO II

Fatores Corretivos dos Terrenos

ANEXO III

Valores do Metro Quadrado por Tipo de Construção

ANEXO IV

Categoria por Tipo de Construção

COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO CARACTERISTICAS CASA CASA PRECÁRIA APTO LOJA GALPÃO TELHEIRO FÁBRICA ESPECIAL

ANEXO V

Fatores Corretivos da Construção

ESTADO DE CONSERVAÇÃO FATOR CORRETIVO

ANEXO V

FATORES CORRETIVOS DA CONSTRUÇÃO