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Pref. Nossa Senhora do Livramento

LEI COMPLEMENTAR Nº. 060/2021.

“Altera dispositivos da Lei Complementar 002/2002, que dispõem sobre o Sistema Tributário, e dá outras providencias”.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de promover o aperfeiçoamento do Sistema Tributário do Município, observando, ainda, a necessidade do esforço continuo a ser empreendido na busca da justiça fiscal, faz saber que a CâmaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinteLei Complementar:

Art. 1ºO artigo 10 da Seção III do Capítulo I da Lei Complementar Municipal 02/2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. O valor venal do bem imóvel será conhecido da seguinte maneira:

I-

I- Valor Venal da Edificação é igual ao valor da metragem da edificação vezes

a área construída, vezes a categoria da construção (Padrão) sobre 100, vezes a

situação e o estado de conservação, ou seja, VVE = Vm2 Ed.x AreaConstruída x (Cat./100) x S x Est. Cons.:

II- O Valor Venal dos Terrenos será conhecido multiplicando-se o valor do

metro quadrado do terreno (estabelecido em tabela) vezes a sua área, vezes a

pedologia, vezes a situaçãoe a topografia, ou seja, VVT = Vin2 do Terreno x

Área x P x S x T:

§ 1º O valor venal do terreno e das edificações, a categoria da construção e demaisvariáveis serão estabelecidas pelo Poder Executivo na planta genérica de valores ecompreenderá:

VV= Valor Venal; VVT= Valor Venal do Terreno; VVE= Valor Venal da Edificação;P= Pedologia; S^ Situação, T= Topografia e Cal.= Categoria (Padrão da Construção).

§ 2° Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificadaserá calculada a fração ideal do terreno, conforme a fórmula:

(Tx U), onde:

C

T = Área total do terreno.

U = Área da unidade autônoma edificada.

C = Área total construída.

§ 3º Para os distritos e povoados, enquanto não atualizados pelo levantamento que instruiu a Planta Genérica de Valores, será considerado como referencial para sedeterminar o valor venal doimóvel, 20% (vinte por cento) dos valores utilizados no centro.

§4º Não se beneficiam do dispositivo no parágrafo anterior os imóveis localizadosem distritos industriais.”

Art. 2ºO artigo 12 da Seção III do Capítulo I da Lei Complementar Municipal 02/2002,passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. As alíquotas do imposto são:

I. Quando imóveis residenciais:

- 0,25% (Vinte e Cinco centésimos por cento) para o exercício de 2022.

- 0,325% (Trezentos e Vinte e Cinco milésimos por cento) para o exercício de 2023.

- 0,40% (Quarenta Centésimos por cento) a partir do exercício de 2024.

II. Quando imóveis comerciais, industriais e de serviços:

- 0,45% (Quarenta e Cinco centésimos por cento) para o exercício de 2022.

- 0,525% (Quinhentos e Vinte e cinco milésimos por cento) para o exercício de 2023.

- 0,60% (Sessenta Centésimos por cento) a partir do exercício de 2024. -

III. Tratando-se de terrenos sem construção:

- 0,65% (Sessenta e Cinco Centésimos por cento) para o exercício de 2022.

- 0,725% (Setecentos e Vinte e Cinco milésimos por cento) para o exercício de 2023.

- 0,80% (Oitenta Centésimos por cento) a partir do exercício de 2024.

§1º. Os imóveis situados em vias com calçamento e que não possuam muro e/ou passeio público sofrerão um acréscimo de 25%(Vinte e Cincopor cento) na alíquota aplicada, e sobre esta, progressivamente, o percentual de 25 % (vinte e cinco por cento) a cada exercício decorrido, limitado a 1,5% (Um e meio por cento) até a conclusão das obras.

§2º. São isentos do IPTU, os imóveis edificados pertencentes a inativos, aposentados, pensionistas e idosos com mais de 65 anos, que comprovadamente receberem apenas um salário mínimo vigente no país, possuam apenas um imóvel e nele residam.

$3º. A isenção prevista no § 2º deste artigo se aplica também aos sujeitos passivos que estiverem incluídos no cadastro único/CADÚNICO do Governo Federal, atualizado nos últimos 24 meses, que sejam proprietários de apenas um imóvel e que nele residam.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento- MT, 13 de dezembro de 2021.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL