LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2021.
14 de Dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2021.
"ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica incluído o artigo 53-A na Lei Complementar Municipal n° 02/2002, com a seguinte redação:
" Artigo 53-A – O imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, devido na prestação de serviços de registros públicos, cartorais e notariais, constante do item 21 da lista de serviços, anexa ao artigo 43, será calculado sobre o valor os emolumentos dos atos notariais e dos registros praticados.
§ 1º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata este artigo, no mês de seu recebimento:
I- Os valores recebidos pela compensação dos atos gratuitos; II- Os valores recebidos como complementação de receita mínima de serventia; III- Os valores relativos à prestação de serviços de reprografia, encadernação, digitalização e outros da lista de serviços, quando prestados conjuntamente ou não com os serviços previstos no caput deste artigo.
§ 2º Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei.
§ 3º Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos raticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e para a complementação de receita mínima de serventias deficitárias;
§ 4º O imposto apurado nos termos deste artigo não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço cobrado.
§ 5º O valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total do serviço de que trata o Codigo Tributário Municipal, deverá ser destacado na Nota Fiscal de Serviços totalizando este documento o somatório do valor do serviço e do ISSQN.
§ 6º Ficam os Notários e Registradores obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo especificado em regulamento.
§ 7º O descumprimento das obrigações constantes nesta Lei sujeitará os Notários e Registradores às penalidades previstas na Legislação Tributária Municipal em vigor.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento, 13 de dezembro de 2021.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal