LEI Nº 3192/2021
14 de Dezembro de 2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 2.344.000,00 (dois milhões e trezentos e quarenta e quatro mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, destinados exclusivamente a classificação orçamentária 31.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Adicionar no Orçamento de 2021, as seguintes dotações orçamentárias:| ÓRGAO: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E CULTURA. | |||
| UNIDADE: 002 — DEPARTAMENTO DE CULTURA. | |||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ | |
| 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 18.000,00 | |
| ÓRGAO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | |||
| UNIDADE: 001 — GABINETE DA SECRETARIA. | |||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ | |
| 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 76.000,00 | |
| ÓRGAO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | |||
| UNIDADE: 002 — FUNDEB 60% | |||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ | |
| 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 1.600.000,00 | |
| ÓRGAO: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | |||
| UNIDADE: 003 — FUNDEB 40% | |||
| CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR EM R$ | |
| 3190.94.00 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 650.000,00 | |
Parágrafo Único: As funcionais programáticas e as respectivas fontes de recursos serão consignadas junto ao decreto da abertura do crédito especial.
Artigo 3º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1° do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total de dotação orçamentária.
Parágrafo Único: ODecreto de abertura do Crédito Especial indicará as dotações orçamentárias a serem anuladas para ocorrer às suplementações da presente Lei.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3137/2020 - LDO 2021 e Lei Municipal nº 3142/2020 - LOA 2021, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Fica Autorizado o poder executivo a proceder reforço na dotação orçamentária aberta no artigo 1º nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado conforme limite estabelecido no art. 4º da Lei Municipal 3142/2020.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER — MT, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
PREFEITO MUNICIPAL