LEI Nº 707 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021

“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica instituído o Dia Municipal da Agricultura Familiar, no Município de Glória D’Oeste.

Parágrafo único – As ações serão desenvolvidas, anualmente, no dia 25 do mês de julho, quando se comemora o “Dia Internacional da Agricultura Familiar”.

Art. 2º - O Dia Municipal da Agricultura Familiar tem por objetivo:

I – Apoiar e fomentar o desenvolvimento da agricultura familiar no município de Glória D’Oeste, bem como suas formas associativas e/ou cooperativas de produção, gestão e comercialização;

II – Promover políticas públicas e ações de apoio visando o fortalecimento e expansão da agricultura familiar no município;

III – Aumentar a visibilidade da agricultura familiar e dos pequenos produtores, destacando a importância desta atividade na economia local;

IV – Incentivar o aperfeiçoamento das técnicas de produção ao agricultor familiar, por meio de cursos, palestras e programas de capacitação;

V – Apresentar e divulgar os produtos originados da agricultura familiar no âmbito municipal;

VI – Criar espaços de debate para os agricultores em questões locais relacionadas com a agricultura familiar e o seu desenvolvimento.

Art. 3º - Para consecução de seu objetivo o Dia Municipal da Agricultura Familiar prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e seminários durante todo o dia.

Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 4º - Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações, programas e projetos na área da agricultura familiar, e promoção de ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitando o disposto no Art. 37, § 1º, da Constituição.

Art. 5º - Fica incluído o “Dia Municipal da Agricultura Familiar” no calendário oficial anual de eventos do Município de Glória D’Oeste, no mês de julho.

Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.

Art. 7º - As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em 10 de dezembro de 2021.

Gheysa Maria Bonfim Borgato

Prefeita Municipal