LEI Nº 708 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE/ MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, Prefeita Municipal de Gloria D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 685/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 01 – Departamento de Agricultura

Função: 20 - Agricultura

Sub-Função: 606 – Extensão Rural

Programa: 0111 – Promoção e Extensão Rural

Ação: 1.013 – Apoio ao Pequeno Produtor

Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica............ R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.33.- Outras Transf. Convênios – Estado...................R$ 120.000,00

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), resultantes de excesso de arrecadação em decorrência do crédito de receita não contemplada inicialmente no orçamento programa para 2021, proveniente de convênio por destinação de emenda parlamentar, nos termos do Inciso II, § 1º do Art. 43.

Artigo 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória d’ Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 10 de dezembro de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal