TAC - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E COMPROMISSO

001/2021

O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF no 01.614.521/0001-00, com sede na Rua Pará, nº. 1.850, Jardim Santa Helena, Nova Ubiratã - MT, neste ato representado pelo Sr. Edegar José Bernardi, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, doravante chamado de COMPROMITENTE, e de outro lado SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF nº. 32.893.776/0001-74, representada por NEIVA DALLA VALLE, brasileira, inscrita no CPF/MF 570.097.241-72, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, nº. 1430, Centro na cidade de Nova Ubiratã/MT, doravante chamada COMPROMISSÁRIA, firmam presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA descrito abaixo.

CONSIDERANDO o programa lançado pelo município de asfaltamento de todas as ruas do perímetro urbano da cidade de Nova Ubiratã-MT, sendo contempladas todas as ruas da cidade;

CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os instrumentos jurídicos políticos e técnicos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), que fixa normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e demais normas vigentes aplicáveis à disciplina de ocupação e do uso do espaço urbano;

CONSIDERANDO a função essencial do Direito Urbanístico a viabilização dos direitos de habitar, trafegar, ao saneamento ambiental, para os presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO o grande crescimento dos loteamentos, infraestrutura da parte antiga do Município não acompanha das exigências na legislação atual, como a implantação de galerias escoamento das águas, asfalto entre outras benfeitorias;

CONSIDERANDO o levantamento fotográfico realizado por servidor do COMPROMITENTE, que verificou irregularidade na execução do projeto loteamento Jardim Santo Monica, qual seja, inexecução de “bocas de lobo” de frente para a Avenida Tancredo Neves, que impossibilitam o recebimento pelo COMPROMITENTE;

CONSIDERANDO que a impossibilidade se dá pela ausência de edificação de 04 “Bocas de Lobo” na Av. Tancredo Neves;

CONSIDERANDO que a Avenida Tancredo Neves é alvo de asfaltamento por parte do Programa Finisa, e que a obra ainda não foi recebida pelos órgãos competentes;

CONSIDERANDO que para realizar as correções no projeto inicial dependerá de corte do asfalto, que poderá comprometer todo o recebimento da obra de pavimentação asfáltica;

CONSIDERANDO o período chuvoso que estamos passando em nossa região, fato que atualmente compromete a correta execução da construção das “bocas de lobo”;

CONSIDERANDO que por ora constatou-se que não houve acumulo de águas nos pontos onde não há as bocas de lobo;

CONSIDERANDO ser uma falha do poder público com relação à parte antiga da cidade que não possui em sua totalidade galerias, asfalto e demais infraestrutura que atualmente é cobrada dos empreendimentos imobiliários, e que referida Avenida apenas dá acesso ao loteamento passando lindeiro ao mesmo;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E COMPROMISSO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS nos termos e condições descritas nas cláusulas abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Termo de Compromisso é confeccionado com o fito de postergar a realização da construção das 04 “bocas de lobo” e galerias de ligação apontadas no relatório fotográfico de lavra do Engenheiro Civil Fernando Augusto Silva de Oliveira (Crea/MT 50356) para até 90 dias após o recebimento da obra do asfaltamento da Avenida Tancredo Neves.

CLÁUSULA SEGUNDA – A COMPROMISSÁRIA se compromete e proceder a iniciar a construção das 04 “bocas de lobo” e galerias de ligação na Avenida Tancredo Neves, no perímetro de seu empreendimento urbanístico, podendo ainda apresentar, previamente, antes do início das obras, outra medida corretiva ao Município de Nova Ubiratã, de modo que contemple de igual modo a captação de águas nos locais indicados no projeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – O descumprimento, ainda que parcial, de qualquer das obrigações constantes do presente termo, implicará em uma multa de 20% (vinte) por cento do valor total do empreendimento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A multa prevista neste ajuste de conduta tem natureza cominatória e não substitui as obrigações assumidas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser pago através de DAM (documento de arrecadação municipal) emitido pelo departamento de tributação;

CLÁUSULA QUARTA - O presente termo de compromisso não exime COMPROMISSÁRIA do cumprimento das obrigações constantes em Termos de Ajustamento de Conduta eventualmente firmados perante o Ministério Público e/o outro órgão legitimado, caso exista.

CLÁUSULA QUINTA - O cumprimento das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA decorrentes deste termo de ajustamento de conduta compromisso não dispensa de satisfazer quaisquer outras exigências previstas na legislação federal, estadual ou municipal.

CLÁUSULA SEXTA - O presente obriga, em todos os seus termos, a partes e seus sucessores.

CLÁUSULA SÉTIMA - Este acordo produzirá efeitos legais e terá eficácia plena com a sua assinatura, sendo que será promovido o arquivamento com cumprimento integral pelas partes.

CLÁUSULA OITAVA - Eventuais casos omissos deverão ser submetidos à apreciação desta Municipalidade, nomeando como Foro para dirimir qualquer dúvida, em caso de desacordo, o da Comarca de Nova Ubiratã/MT.

Este compromisso constitui-se em título executivo extrajudicial.

E por estarem de acordo, firmam o presente compromisso que contém 4 (quatro) laudas, impressas em 02 (duas) vias originais de igual teor.

Nova Ubiratã/MT, 13 de dezembro de 2021.

MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

COMPROMITENTE

SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

COMPROMISSÁRIA

Testemunhas:

Nome:	Nome:
CPF/MF no	CPF/MF no