TAC – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E COMPROMISSO

002/2021

O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 01.614.521/0001-00, com sede na Rua Pará, n.º 1.850, Jardim Santa Helena, Nova Ubiratã - MT, neste ato representado pelo Sr. EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, doravante chamado de COMPROMITENTE e de outro lado SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº 32.893.776/0001-74, representada por NEIVA DALLA VALLE, brasileira, inscrita no CPF/MF 570.097.241-72, estabelecida na Avenida Tancredo Neves, n.º 1430, Centro, na cidade de Nova Ubiratã/MT, doravante chamada COMPROMISSÁRIA, firmam o presente termo de ajustamento de conduta descrito abaixo.

CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA é proprietária do Loteamento SANTA MÔNICA, sendo que constava na aprovação do referido projeto de loteamento a obrigação da COMPROMISSÁRIO executar as obras pavimentação de uma via da Avenida Tancredo Neves com áreas de intervenção de 4.025,84 m² (quatro mil, e vinte e cinco metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), testada frontal de 503,23 metros, com largura de pavimentação de 8,00 metros.

CONSIDERANDO que no intervalo entre a execução da obra por parte da COMPROMISSÁRIA foi lançado o programa de asfaltamento de todas as ruas do perímetro urbano da cidade de Nova Ubiratã/MT, sendo contempladas todas as ruas da cidade através de um projeto único, sendo o objeto projeto objeto de financiamento junto a entidade financiadora;

CONSIDERANDO que após a aprovação do projeto de obra de pavimentação, aprovação do financiamento, o COMPROMITENTE promoveu o processo de licitação para contratação por parte do Município de empresa para execução das referidas obras;

CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA acabou sendo beneficiada, deixando assim de cumprir com obra de sua responsabilidade, entretanto em face do projeto global de pavimentação tecnicamente tornou-se mais viável em face da padronização a execução por meio da mesma empresa contratada para execução de todas as obras, incluindo assim a implantação do asfalto de uma via da Avenida Tancredo Neves com áreas de intervenção de 4.025,84 m² (quatro mil, e vinte e cinco metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), testada frontal de 503,23 metros, com largura de pavimentação de 8,00 metros;

CONSIDERANDO que em 07 de dezembro de 2020 o Poder Executivo Municipal celebrou TAC - Termo de Ajustamento de Conduta e Compromisso 001/2020 com a COMPROMISSÁRIA para fins de receber o valor de R$ 98.102,78 (noventa e oito mil, cento e dois reais e setenta e oito centavos), valor este referente a contribuição de melhoria em relação à área do empreendimento urbanístico, conforme Decreto Municipal 80/2020 que lançou a Contribuição de Melhoria em face da referida obra.

CONSIDERANDO que em 2021 identificamos que o procedimento adotado para a cobrança da Contribuição de Melhoria em tese, não estava abarcado de legalidade, considerando ausência de publicidade, bem como, entendemos que não havia legalidade o lançamento de contribuição de melhoria, em obra realizada pelo Poder Público e que a obrigação seria da própria empresa;

CONSIDERANDO que o valor do TAC estava inferior ao valor custeado pelo COMPRMITENTE para execução de obra de responsabilidade da COMPROMISSÁRIA;

CONSIDERANDO que o disposto na Súmula 473 do STF onde o Poder Público pode a qualquer momento A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CONSIDERANDO que a COMPROMISSÁRIA também alega que a não execução no momento que estava executando a pavimentação do loteamento trouxe prejuízos para a Santa Mônica Empreendimentos Imobiliários SPE, já que acabou havendo um aumento considerável no custo dos insumos, e; considerando que já tinha empresa contratada para a pavimentação do loteamento por preços mais acessíveis do que os contratado pelo Município na época da licitação;

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA E COMPROMISSO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS nos termos e condições descritas nas cláusulas abaixo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O Termo de Compromisso é confeccionado com o fito de promover a restituição por parte da COMPROMISSÁRIA ao COMPROMITENTE do valor pago para execução de obra de pavimentação relativo a pista do Lado Esquerda da Avenida Tancredo Neves com de 4.025,84 m² (quatro mil, e vinte e cinco metros e oitenta e quatro centímetros quadrados), via frontal do loteamento com 503,23 metros de comprimento, com largura de pavimentação de 8,00 metros, nos valores e termos determinados pelo processo de licitação e medição realizada que perfaz o valor total de R$ 220.858,38 (duzentos e vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA – O valor acima mencionado refere-se ao valor previsto em planilha orçamentária elaborada a preços contratados pelo Poder Público que passa integrar o presente TAC.

CLÁUSULA TERCEIRA – A COMPROMISSÁRIA se compromete em proceder ao pagamento, via recolhimento aos cofres públicos do valor de R$ 220.858,38 (duzentos e vinte mil oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos), o qual será pago em 36 (trinta e seis) parcelas, com as correções a cada 12 (doze) meses com o INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses em face do saldo devedor.

CLÁUSULA QUARTA - O primeiro pagamento será realizado até o último dia de cada mês, iniciando em 31 de janeiro de 2022 e assim sucessivamente nos meses subsequentes.

CLÁUSULA QUINTA - O descumprimento, ainda que parcial, de qualquer das obrigações constante no presente termo, implicará em uma multa de 10% (dez) por cento do valor descrito na Cláusula Primeira, além as correções legais e convencionais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A multa prevista neste ajuste de conduta tem natureza cominatória e não substitui as obrigações assumidas;

PARÁGRAFO SEGUNDO – O valor da multa deverá ser pago através de DAM (documento de arrecadação municipal) emitido pelo departamento de tributação;

CLÁUSULA SEXTA – O presente termo de compromisso não exime a COMPROMISSÁRIA do cumprimento das obrigações constante em Termos de Ajustamento de Conduta eventualmente firmados perante o Ministério público e/ou outro órgão legitimado, caso exista.

CLÁUSULA SÉTIMA – O cumprimento das obrigações assumidas pela COMPROMISSÁRIA decorre desde termo de ajustamento de conduta e compromisso não dispensa de satisfazer quaisquer outras exigências previstas na legislação federal, estadual ou municipal.

CLÁUSULA OITAVA– Este compromisso constitui-se em título executivo extrajudicial e obriga, em todos os seus termos, as partes e seus sucessores.

CLÁUSULA NONA – Este acordo produzirá efeitos legais e terá eficácia plena com a sua assinatura, sendo que será promovida o arquivamento com o cumprimento integral pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – Eventuais casos omissos deverão ser submetidos à apreciação desta Municipalidade, nomeando como Foro para dirimir qualquer dúvida, em caso de desacordo, o da comarca de Nova Ubiratã/MT

E por estarem de acordo, firmam o presente compromisso que contém 04 (quatro) laudas, impressas em 02 (duas) vias originais de igual teor.

Nova Ubiratã/MT 13 de dezembro de 2021

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MUNCIPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

COMPROMITENTE

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SANTA MÔNICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE

COMPROMISSÁRIA

Testemunhas:

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Nome:

CPF/MF n°:

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CPF/MF n°: