Autor: Poder Executivo

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A ACCRB - ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RUI BARBOSA DE RADIODIFUSÃO DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à ACCRB - ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA RUI BARBOSA DE RADIODIFUSÃO DE TERRA NOVA DO NORTE, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.841.596/0001-88, com sede a Rua Porto Alegre, esquina com Rui Barbosa, número 31 Bairro União, cidade de Terra Nova do Norte.

Art. 2º – O valor total a ser repassado será de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser pago em um período de 05 (cinco) meses no valor de R$700,00 (setecentos reais) cada parcela, conforme Plano de Trabalho a ser apresentado pela entidade convenente.

Art. 3º - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

02 – Gabinete do Prefeito

004 – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

24 – Comunicações

131 – Comunicação Social

0017 – Gestão Transparente Responsável

2.049 – Manutenção com Imprensa e Comunicação Social

3.390-43 – Subvenções Sociais

Art. 4º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal de acordo com a Instrução Normativa SCV SISTEMA DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS Nº 12, de 13 de novembro de 2009.

Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte - MT, em 13 de dezembro de 2021.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal