LEI Nº 870/2021

DE: 13 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências”

JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 1.186.000,00 (Um milhão Cento e Oitenta e Seis Mil Reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

2019 – Folha de Pgto e Encargos da Sec. Mun. Econ. e Finanças 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas….........................................R$ 120.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................................R$ 10.000,00

2055 – Folha de Pgto e Encargos da Sec. Mun. Assistência Social 3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas…...........................................R$ 60.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais .............…...........................................R$ 10.000,00

2151 – Folha de Pgto e Encargos do Fundo Munic.de Ação Social 3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...................................R$ 20.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas..............................................R$ 80.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................................................R$ 10.000,00

2067 – Folha de Pgto e enc. da Sec. Mun. Agric. Tur. Meio Ambiente

3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas..............................................R$ 30.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...........................................................R$ 10.000,00

2071 - Folha de Pgto e enc. da Sec. Mun. de Desporto e Lazer

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas................................................R$ 60.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais.................................................................R$ 6.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais.................................................................R$ 2.000,00

Fonte: 3.00 -Total.......................................................................................R$418.000,00

2159 – Manutenção e Encargos da Sec. da Saúde

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................................R$ 8.000,00

2162 – Manutenção e Encargos com PSF

3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas.................................................R$ 30.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais...............................................................R$ 10.000,00

2166 – Manutenção e encargos com Laboratório Municipal

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado.......................................R$ 6.000,00

3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas................................................R$ 30.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais.................................................................R$ 2.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais.................................................................R$ 4.000,00

2167 – Manutenção e encargos com o Centro de Reabilitação

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................R$ 30.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais.................................................................R$ 6.000,00

2168 – Manutenção e encargos com o Pronto Atendimento

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado...................................R$ 20.000,00

3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas............................................R$ 150.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais..............................................................R$ 2.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais...........................................................R$ 20.000,00

Fonte: 3.02 - Total......................................................................................R$ 318.000,00

2202 - Enfretamento da Emergência COVID-19

3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado.................................R$ 200.000,00

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais............................................................R$ 20.000,00

Fonte: 3.46 Total.........................................................................................R$ 220.000,00

2035 - Folha Pgto e enc. da Sec. Mun. de Educação e Cultura

3.1.90.11.00Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................R$ 200.000,00

3.1.91.13.00 Obrigações Patronais...............................................................R$ 30.000,00

Fonte: 3.01 Total........................................................................................R$ 230.000,00

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 1.186.000,00.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, 13 de dezembro de 2021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

Prefeito Municipal