LEI Nº 979/2021.

DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA BEATRICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AMENDOIM LTDA, DE ACORDO COM O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NOVA UBIRATÃ INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 122/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado promover incentivo visando a instalação no âmbito do munícipio de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso da empresaBEATRICE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AMENDOIM LTDA, CNPJ/MF 68.272.665/0001-98, pelo período de 10 (dez) anos, os seguintes benefícios fiscais:

I- Isenção de 100% (cem por cento) do IPTU, sobre o imóvel referido no requerimento de construção da empresa; II- Isenção de 60% (sessenta por cento), do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, que incida sobre as atividades próprias e exclusivas da respectiva empresa; III- Isenção de 100% (cem por cento), das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa; IV- Isenção de 100% (cem por cento), do ISSQN devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa, não englobando serviços terceirizados, onde a empresa figure como substituta tributária; V- Isenção de 50% (cinquenta por cento), da Taxa de Fiscalização de instalação e de Funcionamento da respectiva empresa.

Art. 2° A presente concessão de benefícios fiscais encontra-se amparada na Lei Complementar n° 122/2020, devendo a empresa beneficiária cumprir todos as obrigações descritas naquela lei, além de assinar termo de compromisso com o Poder Executivo Municipal para cumprimento de todos os investimentos, geração de empregos e demais obrigações.

Art. 3° A empresa beneficiada com os incentivos fiscais deverá fazer mensalmente o recolhimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) dos benefícios fiscais concedidos em relação ao mês imediatamente anterior, em contrapartida ao benefício fiscal recebido em favor da conta prevista no art. 10 desta Lei Complementar n° 122/2020.

Art. 4° Os benefícios fiscais concedidos nesta Lei serão revogados na hipótese do descumprimento dos compromissos assumidos ou de quaisquer outras obrigações acessórias impostas diretamente pelo Poder Público para concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de bem imóvel, a ser adquirido pelo Município de Nova Ubiratã/MT, para o fim específico de instalação industrial da referida empresa descrita no art. 1°, a qual se compromete a edificar as benfeitorias úteis para o funcionamento do empreendimento, conforme cronograma em anexo.

Parágrafo único. O imóvel objeto de doação terá uma área de no máximo 10 (dez) hectares dentro da circunscrição municipal, devendo constar na escritura pública, obrigatoriamente e de forma circunstanciada, os encargos, as cláusulas de reversão e os prazos.

Art. 6º A empresa donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da celebração da escritura pública de doação, para adimplemento total dos encargos constantes da proposta, incluindo a conclusão das obras.

§1º O prazo para iniciar suas obras conta-se a partir da escritura publica de doação com encargos.

§2º Cumpridos os encargos da doação, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da empresa, permanecendo daí em diante apenas a obrigação de utilizar o imóvel em empreendimento industrial pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.

Art. 7º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, se:

I - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos do previsto nesta lei;

II - não iniciadas as obras no prazo máximo de 180 dias;

III - não forem cumpridos os prazos estipulados;

IV - houver paralisação injustificada das atividades por mais de 90 dias;

V - ocorrer falência da empresa;

§1º A empresa enquadrada neste artigo deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem direito a indenização ou retenção das benfeitorias úteis e necessárias, resguardando-se, ainda, o direito de perdas e danos por parte do Município, na forma da Lei Civil.

§2º Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que o interessado retire as benfeitorias voluptuárias que tenha edificado, elas passarão a integrar o imóvel para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do Município.

Art. 8º Se a empresa donatária necessitar oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau, em favor do Município.

Art. 9º Os benefícios desta Lei não poderão ser concedidos caso a empresa beneficiada esteja em débito com o Erário Público Federal, estadual ou Municipal, tanto menos estar em desacordo com a legislação ambiental.

§1º A empresa beneficiada por esta Lei não poderá transferir os privilégios concedidos pelo Poder Público Municipal, sem prévia autorização deste, mesmo que assegurada a continuidade dos propósitos.

§2º Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, deverá a empresa ressarcir ao Município o valor correspondente aos benefícios concedidos.

Art. 10 Se a empresa deixar de cumprir as normas e obrigações assumidas e/ou preceitos legais; serão aplicadas as seguintes penalidades, isoladas ou conjuntamente, a critério da Administração Pública Municipal:

I - advertência expressa;

II - suspensão do direito de licitar junto ao Município, pelo prazo de 05

(cinco) anos, a partir da ocorrência do fato gerador;

III - declaração de inidoneidade;

IV - multa, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do bem;

Parágrafo único - As penalidades serão julgadas por processo administrativo instaurado por iniciativa da Administração Municipal.

Art. 11 O Município doador responsabiliza-se por:

I - Aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

II - Fiscalizar a utilização do bem doado;

III - Esclarecer dúvidas que lhe forem apresentadas;

IV - Fiscalizar e acompanhar os propósitos manifestados pelo proponente.

Art. 12 São responsabilidades e obrigações da empresa donatária, dentre outros:

I - Cumprir e fazer cumprir as normas e as cláusulas contratuais da doação;

II - Enquadrar-se na atividade proposta;

III - Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais objeto da doação;

IV - Fornecer ao Município sempre que solicitados quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre qualquer assunto inerente às relações resultantes da doação;

V - Cumprir a legislação ambiental no que se refere à atividade desenvolvida sobre o imóvel;

VI - Pagar os tributos municipais pontualmente;

VII - Arcar com as despesas de água, de energia, assim como as demais taxas e emolumentos, inclusive quanto aos tributos incidentes sobre o produto, mercadoria, prestação de serviços e outros que porventura vier a incidir sobre sua atividade;

VIII - Responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar com seus empregados a fim de fornecer os empregos a que está abrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária;

IX - Fornecer ao Município semestralmente cópia do CAGED - Cadastro geral de Empregados e desempregados, e a RAIS anualmente, a fim de que o Município possa conferir o cumprimento da proposta oferecida, até o implemento de seus encargos;

X - Manter, durante toda a vigência do contrato, atualizadas as certidões Negativas de Débitos;

XI - Cumprir rigorosamente os encargos propostos;

XII - Informar, facilitar e dar acesso aos representantes do Município, por todos os meios, visando a comprovação das condições propostas e contratadas;

Art 13 Reverterá ao Município o imóvel concedido a título de doação, quando:

I - não utilizados na sua finalidade;

II - não cumprido os prazos estipulados;

III - paralisação injustificada das atividades por mais de 90 dias;

IV - falência;

Art. 14. Compete ao órgão de fiscalização do Município, acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre o cumprimento da execução dos encargos propostos pelo beneficiado e, também, denunciar quaisquer irregularidades decorrentes da não aplicação das regras estabelecidas na Legislação Municipal, a respeito do desenvolvimento do Município.

Parágrafo único. Comprovado, pelo órgão de fiscalização do Município, o descumprimento desta Lei e de quaisquer das cláusulas contratuais, a retomada dos bens doados se fará por Ato Administrativo Municipal.

Art. 15. Nas condições desta Lei fica reconhecido o Interesse Público das doações que ela trata.

Art. 16. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento municipal, em cada exercício.

Art. 17. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 13/12/2021. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração