LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2021.

DATA: 13 DE DEZEMBRO 2021.

SUMULA: “Promove alterações da Lei Complementar nº 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei Complementar nº 060, de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã-MT.

Art. 2º. Altera a redação do inciso III do artigo 60, que passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 12, conforme a seguinte redação:

“Artigo 60. (...).

I - ...;

II- ...;

III - O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros nomeados pelo Prefeito Municipal, ocupantes de cargos efetivos ou de livre nomeação e exoneração no Município de Nova Ubiratã, que serão nomeados através de decreto.

§ 1º. Dos indicados no mínimo 02 (dois) membros deverão ser certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente, até que se discipline os requisitos dos incisos I e II do Art. 8º -B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998.

§ 2º. O Presidente do Comitê de Investimentos deverá ser certificado no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente.

§ 3º. Os membros do Comitê de Investimento deverão observar os requisitos dos incisos I e II do art. 8-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.

§ 4º. Os membros do Comitê de Investimento que não observarem o disposto no § 3º deste artigo, perderão o seu mandato.

§ 5º Os membros do Comitê de Investimentos terão mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido por igual período, observando a renovação de 1/3 (um terço) dos membros.

§ 6º. Ao Comitê de Investimentos compete subsidiar a Diretoria Executiva, o Conselho Curador e o Conselho Fiscal nas definições das Políticas de Aplicações e Investimentos e especificamente:

I - Analisar a conjuntura, cenários e perspectivas de mercado financeiro;

II - Traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação com base nos cenários;

III - avaliar as opções de investimento e estudar as propostas de oportunidades de participação em novos negócios;

IV - Avaliar riscos potenciais;

V - Propor alterações na Política de Investimentos;

VI - Encaminhar ao Conselho Fiscal os pareceres emitidos a Diretoria e ao Conselho Curador, quando for o caso;

VII - auxiliar o Conselho Fiscal, quando solicitado, referente a esclarecimentos referente à Carteira de Investimento do UBIRATÃ-PREVI;

VIII - submeter à aprovação do Diretor Executivo a contratação ou substituição de Gestores/Administradores terceirizados e Agente Custodiante, com base em parecer técnico e relatórios específicos;

IX - Garantir a gestão ética e transparente;

X - Sugerir medidas legais de seleção e contratação das instituições financeiras para aplicação dos recursos do UBIRATÃ-PREVI.

§ 7º. O Comitê de Investimentos se reunirá com a presença na totalidade de seus membros, sendo obrigatória a presença do Gestor de Investimentos.

§ 8º. São requisitos mínimos para os membros do Comitê de Investimentos:

a) qualificação em nível superior e conhecimento em finanças e contabilidade;

b) não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;

c) não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação previdenciária, ou como servidor público; e

d) outras sanções previstas no Estatuto do Servidor Público Municipal, ou determinações nas demais legislações federais.

§ 9º. Os membros do Comitê de Investimentos serão destituídos desta investidura por:

a) renúncia;

b) decisão da maioria dos seus membros;

c) faltas sem justificativa a três reuniões do colegiado, consecutivas ou intercaladas;

d) conduta inadequada, incompatível com os requisitos de ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;

§ 10 Os membros do Comitê de Investimento terão direito ao recebimento de Jeton de Presença acrescido nos §s do artigo 71, por esta lei, aplicado da mesma forma dos Conselhos Curador e Fiscal.

§ 11. O Comitê de Investimento deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano gratificadas por meio de Jeton de Presença, e sem limite de reuniões sem gratificação.

§ 12. Os valores estabelecidos para Jeton de Presença são:

I- R$ 50,00 (cinquenta reais), para os conselheiros sem a certificação correspondente aos Incisos II e III.

II- R$ 100,00 (cem reais), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente;

III- R$ 200,00 (duzentos reais), para os conselheiros com certificação correspondente art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019;

Art. 3º. Fica incluído no artigo 61, os §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

“Artigo 61. (...).

§ 1º. As disponibilidades financeiras da taxa de administração ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades do UBIRATÃ-PREVI, e aplicada nas mesmas condições dos demais investimentos.

§ 2º. A Reserva das disponibilidades financeiras da taxa de administração poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada pelo conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

Art. 4º. Fica alterada a redação do § 2º do artigo 68, e o referido dispositivo passa a vigorar acrescido dos §§ 3º a 9º com a seguinte redação:

“Artigo 68. (...).

§ 1º. ...

§ 2º. Os gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração não poderão exceder o percentual de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), observado a classificação do RPPS no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS, calculado sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, e observado as seguintes diretrizes:

I – Os recursos para essa finalidade deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do UBIRATÃ-PREVI por meio de Reserva Administrativa, para sua utilização de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento dos benefícios;

II – A Taxa de Administração será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do UBIRATÃ-PREVI, inclusive para a conservação de seu patrimônio;

III – As despesas originadas pelas aplicações de recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida;

IV – O UBIRATÃ-PREVI poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração;

V – Utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput do § 2º, somente para:

a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS;

b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira;

VI - Recomposição ao RPPS, pelo Ente Federativo, dos valores dos recursos da Reserva Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma prevista nesta lei, sem prejuízo de adoção de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos recursos previdenciários;

VII - Vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a" do inciso V do § 2º deste artigo para investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no § 2º, exceto se remunerada com encargos aderentes à meta atuarial do RPPS.

§ 3º. Eventuais despesas com prestação de serviços relativos à assessoria ou consultoria, independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação vigente ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:

I - Os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos deliberativos do RPPS;

II - O valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o caput do § 2º deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros;

III – Em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) do limite de gastos anuais estabelecidos no limite previsto para a taxa administrativa, considerados sem os acréscimos de que trata § 8º deste artigo.

§ 4º. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão gestor do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto nesta lei bem como os parâmetros e diretrizes estabelecidas pela Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho, do Ministério da Economia.

§ 5º. O percentual exato referente a taxa de administração a ser utilizada no exercício, será apurada e definida nas reavaliações atuariais anuais, limitada ao percentual previsto no caput do § 2º deste artigo, aprovado por Resolução do Conselho Curador.

§ 6º. Não serão considerados, para fins do inciso VI do § 2º, como excesso ao limite anual de gastos de que trata o § 2° deste artigo, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.

§ 7º. O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no § 2º, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos, não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS.

§ 8º. A Taxa de Administração prevista no caput do § 2º deste artigo, poderá ser elevada em 20% (vinte por cento), ficando o limite alterado para 4,32% (quatro inteiros e trinta e dois centésimos por cento), observadas as diretrizes e parâmetros estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e do Trabalho, e desde que aprovado pelo Conselho Curador, destinada exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - Obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e auditoria de supervisão;

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;

II - Atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência do dirigente da unidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos curador e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê de Investimentos.

§9º. A elevação da Taxa de Administração de que trata o parágrafo 8º deste artigo observará os seguintes parâmetros:

I - Deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação desta lei, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;

II - Deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista no inciso I, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;

III - Voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter a certificação institucional, se essa se der após o prazo de que trata o inciso II.

Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 71 e o referido dispositivo passa a vigorar acrescido dos §§ 1º ao 10º, com as seguintes redações:

Art. 71 A organização administrativa do UBIRATÃ-PREVI compreenderá os seguintes órgãos de direção:

I - Conselho Curador, com funções de deliberação superior;

II - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação de contas e de julgamento de recursos.

III - Diretor Executivo, com função executiva de administração superior.

§ 1º. Fica instituído o pagamento da gratificação denominada "Jeton de Presença" aos membros dos Conselhos Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social de Nova Ubiratã-MT.

§ 2º. O "Jeton de Presença" tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Colegiados.

§ 3º. A função dos membros do Conselho do RPPS, titulares e suplentes do Regime Próprio de Previdência Social de Nova Ubiratã-MT é considerada de interesse público relevante na função de zelar pelos recursos da autarquia municipal.

§ 4º. Os membros titulares e/ou suplentes, esses últimos apenas quando convocados em virtude da ausência de seus respectivos titulares de cada representação, farão jus ao "Jeton de Presença" a partir de sua indicação/nomeação, em reuniões ordinárias e extraordinária observado os seguintes limites:

I- Conselho Curador deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença.

II- Conselho Fiscal deverá realizar no mínimo 6 (seis) e no máximo 12 (doze) reuniões ordinárias ou extraordinárias ao ano, gratificadas por meio de Jeton de Presença.

§ 5º. Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

§ 6º. Os valores correspondentes ao "Jeton de Presença" serão atualizados nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais.

§ 7º. Os Conselheiros (as), somente receberão o "Jeton de Presença" com a comprovação de efetiva participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, conforme descrito nos seus respectivos Regimentos, através de envio da cópia da Ata à Diretoria Executiva dentro do mês de competência.

§ 8º. O membro suplente do conselho somente receberá o Jeton de Presença mediante convocação, em caso de ausência do membro titular.

§ 9º. O Pagamento do "Jeton de Presença", será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha de pagamento do UBIRATÃ-PREVI.

§ 10. As despesas decorrentes do Jeton de Presença correrão a conta do orçamento do UBIRATÃ-PREVI, com recursos destinados a Taxa de Administração.

Art. 6º. Fica alterada a redação do artigo 72 e dos §§ 1º e 2º e acrescenta os §§ 3º ao 10º, conforme as seguintes redações:

Art. 72. Compõem o Conselho Curador do UBIRATÃ-PREVI os seguintes membros:

a) 04 (quatro) representantes do Executivo, sendo dois suplentes do quadro de servidores efetivos do Município de Nova Ubiratã-MT, indicados pelo Poder Executivo; b) 04 (quatro) representantes do Legislativo, sendo dois suplentes, do quadro de servidores efetivos, indicados pelo Poder Legislativo; c) 04 (quatro) representantes dos Segurados, sendo dois suplentes.

§ 1º. Os membros do Conselho Curador, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, serão servidores nomeados pelos Chefes dos Poderes respectivos, que comprovem habilitação em curso de nível superior, e os representantes dos segurados, serão escolhidos dentre os servidores municipais, que comprovem habilitação em curso de nível superior, por eleição, garantida participação de servidores inativos.

§ 2º. Os membros do Conselho Curador terão mandatos de 04 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros, limitados ao exercício de três mandatos consecutivos.

§ 3º. O Presidente do Conselho Curador será escolhido entre os representantes do ente federativo que terá o voto de qualidade, e exercerá o mandato por dois anos vedada a reeleição.

§ 4º.Dos membros do Conselho Curador, indicados pelo chefe do Poder Executivo, na ausência de representante dos segurados inativos eleito, um deverá ser dentre os inativos, a fim de ser garantida a participação exigida no § 1º deste artigo.

§ 5º. Os membros do Conselho deverão observar os requisitos dos incisos I e II do art. 8-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função.

§ 6º. Os membros do Conselho que não observarem o disposto no § 5º deste artigo, perderão o seu mandato.

§ 7º. Ao mandato dos atuais membros do Conselho Curador, a partir da publicação desta Lei Complementar, será acrescentado o tempo necessário para completar 04 anos, bem como preservado a escolaridade atual para o fim de permanência no exercício da função.

§ 8º. Em casos de falecimento, renúncia devidamente justificada, destituição, incompatibilidade e impedimento de membro titular, o Diretor Executivo empossará o suplente e solicitará a indicação de substituto no prazo regulamentado em Decreto, nos casos de representantes dos servidores municipais o Diretor Executivo deverá proceder o processo eleitoral, no mesmo prazo.

§ 9º. As justificativas de renúncia que trata o § anterior, dar-se - a conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Curador.

§ 10. Na hipótese de renúncia injustificada, o servidor renunciante ficará impedido de se candidatar ou representar qualquer dos Poderes como membro dos Conselhos do UBIRATÃ-PREVI pelo período de duas gestões consecutivas.

Art. 7º. O artigo 73 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73. O Conselho Curador se reunirá sempre com no mínimo 2/3 de seus membros titulares, desde que observado obrigatoriamente a existência de paridade na representação dos membros presentes, cabendo-lhe especificamente:

I - ...;

II - ....;

III - deliberar sobre as alterações da lei do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do RPPS e ou do quadro de pessoal em relação a remunerações e criação de cargos;

IV - Deliberar sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo, pelo Conselho Fiscal ou Comitê de Investimentos;

V - Julgar os recursos interpostos por segurados e dependentes dos despachos atinentes a processos de benefícios, como última instância na esfera administrativa;

VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos.

VII – Propor providencias cabíveis para correção de atos e fatos, conforme os instrumentos legalmente previstos, decorrentes de gestão que resultem em prejuízo no desempenho e cumprimento das atividades do RPPS, respeitado os atos privativos da Diretoria Executiva da Unidade Gestora do RPPS;

VIII –deliberar sobre as pautas propostas e submetidas pela Diretoria Executiva;

IX–aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;

X– aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS;

XI– aprovar o Código de Ética a ser implementado pelo RPPS;

XII – acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação;

XIII - analisar e homologar as propostas de atos normativos relativos ao RPPS e ao funcionamento dos órgãos e instâncias consultivas e deliberativas;

XIV - ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;

XV – Elaborar a Resolução da Política de Alçadas;

XVI – Elaborar a Resolução de homologação do relatório do cálculo atuarial;

XVII – elaborar o Cronograma de reuniões a serem realizadas no exercício para ser publicado no site;

XVIII – elaborar pareceres relativos aos atos normativos com reflexos na gestão de ativos e passivos.

§ único. As decisões tomadas pelo Conselho Curador serão promulgadas através de Resolução, surtindo os efeitos jurídicos pretendidos a partir de sua publicação, conforme a legislação aplicada.

Art. 8º. O artigo 75 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 75. Os membros do Conselho Curador, perceberão Jeton de Presença pelo desempenho do mandato.

§ único. Os valores estabelecidos para Jeton de Presença são:

I- R$ 50,00 (cinquenta reais), para os conselheiros sem a certificação correspondente aos Incisos II e III.

II- R$ 100,00 (cem reais), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente;

III- R$ 200,00 (duzentos reais), para os conselheiros com a certificação correspondente art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019;

Art. 9º. Fica alterada a redação do artigo 76 e §§, e acrescenta ao dispositivo os §§ 4º ao 7º, conforme a seguinte redação:

Art.76. O Conselho Fiscal se reunirá bimestralmente, e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, cabendo-lhe especificamente:

I- elaborar seu regime interno; II- eleger seu presidente; III- acompanhar a execução orçamentária do UBIRATÃ-PREVI; IV- zelar pela gestão econômico-financeira. V- examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão. VI- verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial. VII- acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos. VIII- examinar, a qualquer tempo, livros e documentos. IX- emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos. X- relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.

§ 1º - O Conselho Fiscal será composto por 05 (cinco) membros, sendo, 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, eleitos dentre os servidores municipais, garantida participação de servidores inativos, para mandato de 04 (quatro) anos.

§ 2º. O Presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre seus membros, possuindo a prerrogativa de voto de qualidade, e exercerá o mandato por 02 (dois) anos, vedada a reeleição.

§ 3º. Os membros do Conselho Fiscal, perceberão Jeton de Presença pelo desempenho do mandato.

§ 4º. Os valores estabelecidos para Jeton de Presença são:

I- R$ 50,00 (cinquenta reais), para os conselheiros sem a certificação correspondente aos Incisos II e III.

II- R$ 100,00 (cem reais), para os conselheiros certificados no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente;

III- R$ 200,00 (duzentos reais), para os conselheiros com a certificação correspondente art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 2019;

§ 5º. O mandato do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, permitida a recondução em 50% (cinquenta por cento) de cada representação de seus membros, limitando-se ao exercício de mais 2 (duas) reeleições consecutivas.

§ 6º. Somente poderão compor o Conselho Fiscal os servidores efetivos que possuam formação de nível superior específica nas áreas de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração ou Direito.

§ 7º. Ao mandato dos atuais membros do Conselho Fiscal, a partir da publicação desta Lei Complementar, será acrescentado o tempo necessário para completar 04 anos, bem como preservado a escolaridade atual para o fim de permanência no exercício da função.

Art. 10. Fica alterada a redação do artigo 77 e §§, e acrescenta ao dispositivo os §§ 3º ao 12, conforme a seguinte redação:

Art. 77 - O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será nomeado através de Decreto pelo Prefeito Municipal, é de provimento de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devendo a nomeação recair sobre pessoa com notória idoneidade moral e comprovar o atendimento dos seguintes requisitos:

I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;

III - Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV - Ter formação superior.

§ 1º. Os requisitos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos da unidade gestora do regime próprio de previdência social.

§ 2º. O inciso I deste artigo configura condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, e a referida comprovação deverá ser realizada a cada 2 (dois) anos, contados da data da última validação, e observará o seguinte:

I - No que se refere à inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, a comprovação será efetuada por meio de apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;

II - No que se refere aos demais fatos constantes do inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, a comprovação será feita mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo expedidos pelos Órgãos Competentes do Governo Federal.

§ 3º. Ocorrendo quaisquer das situações impeditivas a que se refere o inciso I do caput deste artigo, o servidor nomeado ao cargo de Diretor Executivo deixará de ser considerado como habilitado para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.

§ 4°. A autoridade do Ente Federativo ou o Diretor Executivo da unidade gestora do RPPS competente para apreciar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos do caput deste artigo verificará a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados, adotando as demais providências para cumprimento das disposições deste artigo.

§ 5º. A certificação e habilitação prevista no inciso II do caput deste artigo observará os prazos e parâmetros estabelecidos na Portaria ME 9.907/2019 e demais atos regulamentadores expedidos pelos Órgãos Competentes do Governo Federal.

§ 6º. Os requisitos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo aplicam-se aos dirigentes da unidade gestora do RPPS como condição para ingresso ou recondução a função após a publicação desta lei.

§ 7º. A comprovação de que trata o inciso III do caput deste artigo será efetivada através da apresentação, pelo dirigente da unidade gestora do RPPS, de pelos menos dois dos seguintes documentos:

a) Contrato de Trabalho acompanhado dos contracheques dos três últimos meses contados da data do desligamento, Contrato de Prestação de Serviços acompanhado do comprovante do pagamento respectivo, ou outro instrumento equivalente.

b) Certidão de tempo de serviço emitida pelo INSS ou por órgãos ou entidades da Administração Pública;

c) Declaração da Instituição em que prestou serviço devidamente assinada por seu representante, no que se refere as atividades desenvolvidas;

d) Outros instrumentos equivalentes que demonstrem claramente a atuação em uma das áreas definidas no inciso III do caput deste artigo.

§ 8º. Será considerado como tempo de Experiência Profissional somente aquelas experiências comprovadamente relacionadas com as áreas definidas no inciso III do caput deste artigo.

§ 9º. Os documentos e áreas de atuação de comprovação da experiencia profissional que trata o parágrafo anterior, serão regulamentadas através de ato de emissão do Conselho Curador.

§ 10. A remuneração do cargo de Diretor Executivo corresponderá ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio do cargo de Secretário Municipal, fixado em lei específica para o Secretariado do Poder Executivo Municipal.

§ 11. O Diretor Executivo do UBIRATÃ-PREVI, bem como os membros do Conselho Curador, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei e na Lei n.º9.717 de 27 de novembro de 1998, sujeitando-se no que couber, ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e Lei n.º 10.028/2000.

§ 12. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 11. Fica alterada a redação dos §§ do artigo 82, acrescenta ao dispositivo o § 3º e 4º, conforme as seguintes redações:

§ 1 º. O Servidor municipal requisitado para exercer o cargo de Contabilista do UBIRATÃ-PREVI, fará jus ao recebimento de uma gratificação mensal no percentual de 60%, (sessenta pontos percentuais), sobre o vencimento base do cargo efetivo, reajustável nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais.

§ 2 º. O Servidor municipal requisitado para exercer o cargo de Gestor de Investimento fará jus ao recebimento de uma gratificação mensal no percentual de até 100%, (cem pontos percentuais), sobre o vencimento base do cargo efetivo, reajustável nas mesmas épocas e no mesmo percentual de reajuste que vier a ser concedido aos Servidores Municipais.

§ 3º. O servidor municipal nomeado para exercer o cargo de Gestor de Investimento deverá ser certificado no CPA-10 (Certificação Profissional ANBIMA), ou certificação equivalente, até que se discipline os requisitos dos incisos I e II do Art. 8º -B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998.

§ 4 º A gratificação que trata o § anterior terá efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2.022.

Art. 12. A aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração, fixados no artigo 4º desta lei, serão aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao de sua publicação.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.