LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2021.

DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS EXISTENTES NA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo aumentar vagas para o cargo Efetivo de Advogado existentes no Anexo IV QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS, da Lei Complementar 012 de 08 de fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:

QUADRO A: 20 (VINTE) HORAS/SEMANAIS

SÍMBOLO	VENCIMENTO BASE	CARGO	HRS /SEM	VAGAS ACRESCIDAS	TOTAL DE VAGAS
TNS	R$ 2.700,21	Advogado	20	02	03

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. Nº 001/2021.