DECRETO Nº. 058/2021

de 07 de Dezembro de 2021

“Dispõe sobre recesso no período natalino e festejos de final de ano, no âmbito da administração publica municipal, e da outras providencias”.

O PREFEITO DE ROSARIO OESTE - MT, ALEX STEVES BERTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando os termos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece a Administração Publica uma gestão fiscal com ações planejadas;

Considerando a necessidade de firmar medidas de efetiva economia ao erário municipal visando o equilíbrio financeiro;

Considerando a necessidade de fechamento, de avaliação do Balanço Financeiro, Contábil e Administrativo do presente exercício;

Considerando a premente obrigação de fixar novas metas para o ano vindouro;

Considerando, ainda, as festividades alusivas às congratulações natalinas e de final de ano.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica estabelecido recesso no âmbito da Administração Publica Municipal entre os dias 24 (vinte e quatro) de Dezembro de 2.021 à 10 (dez) de Janeiro de 2.022.

Parágrafo Único: O inicio do recesso de que trata o artigo 1º se dará após o expediente normal de cada Secretaria, sendo garantido que o expediente do dia 23.12.2021 fluirá normalmente sem interrupções.

Art. 2º. Ficam excluídos do recesso previsto no artigo 1º do presente Decreto as seguintes Secretarias Municipais, seus Departamentos e Setores:

a) Secretaria Municipal de Saúde que deverá se organizar internamente via Portaria Interna afim de que proporcione regularidade no atendimento de saúde à população;

b) Casas de Assistência Social (Abrigo dos Idosos e Casa Transitória) ligadas a Secretaria de Desenvolvimento Social também deverão se organizar em regime de escala sem prejuízos aos seus serviços em caso de funcionamento;

c) Departamentos e Setores que prestem serviços considerados essenciais da mesma forma devem ficar excluídos da medida acima, tais, como coleta de lixo, limpeza de vias publica, abastecimento de água, equipe de reparos a iluminação publica;

Parágrafo Único – Ficam os Secretários Municipais responsáveis pela redução de gastos com pessoal e demais despesas por conta do recesso e diminuição do fluxo de atendimento a população, devendo apresentar resultados por escrito diretamente ao Secretario de Administração e Planejamento.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação/afixação, revogando-se disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 07 de Dezembro de 2.021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal