Lei nº 1.157/2021

De 13 de dezembro de 2021

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A

DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE,

ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova

Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber

que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Nova

Monte Verde, para o exercício financeiro de 2022, compreendendo, nos termos do

art. 165, § 5º, da Constituição Federal, no montante de R$ 34.715.196,63 (Trinta e

quatro milhões setecentos e quinze mil cento e noventa e seis reais e sessenta e

três centavos), fazendo parte deste, os recursos necessários ao atendimento do

Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de

Nova Monte Verde – PREVVER, em R$ 2.291.591,48 (Dois milhões duzentos e

noventa e um mil quinhentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), e o

montante à ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$

4.260.000,08 (Quatro milhões duzentos e sessenta mil reais e oito centavos) e

deduções R$ 129.671,88 (Cento e vinte e nove seiscentos e setenta e um reais e

oitenta e oito centavos), relativos à descontos concedidos em impostos e dívida

ativa municipal, assim distribuídos:

Orçamento Fiscal R$ 24.133.930,55

Orçamento da Seguridade Social Administração Direta R$ 8.289.674,60

Orçamento da Seguridade Social Administração Indireta R$ 2.291.591,48

SOMA DO ORÇAMENTO ANUAL R$ 34.715.196,63

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos especiais; e

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela

vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos

instituídos mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º A receita será arrecadada através do recebimento de tributos, rendas

e outras fontes de Receitas Correntes, de Capital e ainda, Receitas de Contribuições

Patronais Previdenciárias, nos termos da legislação vigente e das especificações

constantes do “Anexo 2” da receita, observando o seguinte desdobramento sintético:

1. RECEITAS CORRENTES 32.026.058,20

1.1. Receita Tributária 4.155.648,82

1.2. Receita de Contribuições 1.120.888,60

1.3. Receita Patrimonial 389.381,44

1.4. Receita de Serviços 0,00

1.5. Transferências Correntes 30.696.485,87

1.6. Outras Receitas Correntes 53.325,43

(-) Dedução p/ descontos em Tributos -125.470,28

(-) Dedução p/ descontos Principal de Dívida Ativa -4.201,60

(-) Dedução de Receita p/ formação FUNDEB -4.260.000,08

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 1.201.801,48

Alienação de Bens 1.201.801,48

TOTAL 1.201.801,48

RECEITAS DE CAPITAL 1.487.336,95

2.1. Alienação de Bens 1.500,00

2.2. Transferências de Capital 1.485.836,95

TOTAL 34.715.196,63

Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Fundo Municipal de

Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Monte Verde – PREVVER,

anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS CORRENTES 2.291.591,48

1.1. Receita de Contribuição dos Servidores 714.375,55

1.2. Receitas Patrimoniais 375.414,45

1.3. Outras Receitas Correntes 0,00

1.4. Receitas Correntes Intra Orçamentárias 1.201.801,48

2. RECEITAS DE CAPITAL 0,00

TOTAL 2.291.591,48

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante

dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente

lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

1. POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALORES

Legislativa 1.280.903,05

Judiciária 205.300,00

Administração 3.724.126,41

Assistência Social 1.613.179,02

Saúde 6.602.018,86

Trabalho 22.923,45

Educação 9.732.885,58

Cultura 327.665,10

Urbanismo 1.341.127,62

Habitação 74.476,72

Saneamento 558.460,85

Gestão Ambiental 315.093,82

Agricultura 790.599,06

Energia 486.860,40

Transporte 3.596.385,50

Desporto e Lazer 435.168,00

Encargos Especiais 852.729,70

Reserva de Contingência 463.702,01

Previdência Social 2.291.591,48

TOTAL 34.715.196,63

2. ESPECIFICAÇÃO POR PROGRAMA VALORES

1 Atuação Legislativa 1.244.700,00

2 Infraestrutura do Legislativo Municipal 36.203,05

3 Gestão do Gabinete do Prefeito 553.442,89

4 Parcerias com Outras Esferas do Governo 53.094,51

5 Jurídico em Ação 205.300,00

6 Fortalecimento do Controle Interno 115.300,00

7 Gestão Eficiente dos Processos Administrativos 4.544.545,69

8 Reformas e Ampliações das Estruturas Física 269.646,68

9 Modernização da Gestão Pública, Transparência e Pública 48.847,56

10 Capacitação dos Servidores Públicos 22.591,99

11 Geração de Emprego e Renda 22.923,45

12 Administração Tributária e Financeira 483.184,00

13 Parcerias com Instituições Representativas 120.308,55

14 Administração do PASEP 347.000,00

15 Administração da Dívida Interna 505.729,70

16 Apoio aos Conselheiros (Conselhos) 74.476,70

17 Educação de Qualidade 1.503.482,82

18 Recursos Vinculados ao FNDE 1.074.175,79

19 Recursos Vinculados a SEDUC 230.373,97

20 Recursos Vinculados ao FUNDEB 70% 3.951.585,50

21 Recursos Vinculados ao FUNDEB 30% 1.693.536,64

22 Plano de Ações Articuladas 168.000,00

23 Atividades de Lazer e Recreação Desportiva 435.168,00

24 Incentivo a Atividades Culturais 53.259,65

25 Cultura é Qualidade de Vida 274.405,45

26 Incentivo ao Turismo 17.186,93

27 Melhorias na Educação 370.000,00

28 Incentivar o Produtor e revitalizar a Produção 97.392,64

29 Fortalecimento da Agricultura Familiar 171.869,36

30 Fortalecimento da Gestão Municipal Ambiental 286.448,93

31 Gestão do SUS 302.988,63

32 Atenção Básica 1.999.724,04

33 Atenção de Média e Alta Complexidade 2.545.104,49

34 Vigilância em Saúde 544.184,08

35 Assistência Farmacêutica 667.770,44

36 Manutenção dos Serviços de Obras Transp. e Urbanismos 2.200.336,09

37 Manutenção dos Recursos do FETHAB 1.396.049,41

38 Manutenção da Infraestrutura Urbana 1.174.987,25

39 Iluminação Pública 486.860,40

40 Gestão Organizacional e Gerencial do Saneamento Básico 5.728,98

42 Universalização e Melhorias do Serviço de San. Básico 552.731,87

43 Gestão do SUAS: IGD SUAS, B. FAMÍLIA, BEM. EVENT. 223.195,21

44 Controle Social: Secretaria Executiva dos Conselhos 35.715,91

45 Prot. S. Básica: CRAS/EQ. VOL./SCFV/PAIF/PBC ESC. 291.942,95

46 Proteção Social Especial de Média e Alta Compl. /Casa Lar 45.831,82

47 Crianças e Adolescentes: Prior. Abs. Conselho Tutelar 332.217,54

48 Habitação de Interesse Social 74.476,72

49 Atenção Especial à Pessoa Idosa 41.592,38

50 Co-Financiamento do Fundo Estadual de Assistência 64.284,48

51 Gestão do PREVVER 2.291.591,48

9999 Reserva de Contingência 463.702,01

SOMA 34.715.196,63

3. ESPECIFICAÇÃO POR AÇÕES VALORES

1001 Ampliação, Reformas do Legislativo 36.203,05

1002 Construção do Paço Municipal 29.029,39

1004 Ampliação e Reformas de Escolas Municipais 66.456,15

1005 Construção, Ampliação e Reformas de Escolas 40.000,00

1006 Construção, Reformas, Aquis. de Veíc. e Equ E. FUN 100.800,00

1007 Construção, Reformas, Aquis.de Veíc. e Equ E. INF 67.200,00

1008 Construção e Read. de Locais de Práticas de Esport 35.000,00

1009 Ampliação, Reforma e Read. de próprios da Sec. Agr 28.644,89

1010 Ampliação, Reforma e Readequação do Viveiro Munici 30.000,00

1011 Incentivo a Educação Ambiental, Recuperação de Nas 20.000,00

1012 Construção, Ampliação e Read. da Secretaria Saúde 30.936,70

1013 Reformas e Ampliações das Est. Físicas Sec. Obras 91.663,65

1014 Aquisição de Maquinários e Caminhões 50.336,09

1015 Manutenção, abertura, reabertura Estr. Vicinais 1.396.049,41

1016 Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares 274.987,25

1017 Gestão do Saneamento Básico e Universalização 5.728,98

1018 Construção e Ref., Próprios da Assistência Social 22.915,90

1019 Construção de Unidades Habitacionais 74.476,72

2001 Manutenção e Encargos do Legislativo 1.244.700,00

2002 Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito 553.442,89

2003 Man. com outras esferas de Governo - JSM, SEFAZ, C 53.094,51

2004 Manutenção e Encargos com o Controle Interno 115.300,00

2005 Manutenção e Encargos com Procuradoria 205.300,00

2006 Manutenção e Encargos da Secretaria de Planej. Adm. 2.203.032,86

2007 Gestão da Inform. e Public. dos Atos Oficiais 48.847,56

2008 Manutenção e Encargos com a Secretaria de Finanças 95.294,66

2009 Manut. e Encargos com os Dep. Contábil, Financ. Ar 483.184,00

2010 Cont. Entidades e Associações - AMM, CNM 120.308,55

2011 Contribuição ao Pasep 347.000,00

2012 Gestão da Dívida Fundada 505.729,70

2013 Manutenção dos Conselhos da Educação 17.186,93

2014 Manutenção do Gab. da Secretaria de Educação Cultu 658.087,78

2015 Educação de Qualidade - Ensino Fundamental 1.069.352,82

2016 Manutenção convenio com a APAE 87.500,00

2017 Convênios com Universidades e Escolas Técnicas 75.000,00

2018 Educação de Qualidade - Educação Infantil 271.630,00

2019 Manutenção com o Magistério - Ensino Fundamental 2.212.887,88

2020 Manutenção com o Magistério - Edu. Infantil CRECHE 1.043.218,57

2022 Manutenção com o Magistério - Edu. Inf PRE ESCOLA 695.479,05

2023 Manutenção dos Invest. Fundeb 30% Ens. Funda 908.380,52

2024 Man. com Inv. Fundeb 30% - Edu. Inf CRECHE 447.093,67

2025 Manut. com Inv. Fundeb 30% - Edu. PRE ESCOLA 298.062,45

2026 Gestão Invest no Plano Mun. de Educação E. FUNDAM. 225.000,00

2027 Gestão Invest no Plano Mun. de Educação E INFANTIL 145.000,00

2028 Manutenção do Transporte Escolar 138.224,38

2029 Manutenção do Transporte Escolar - PRÉ - ESCOLA 92.149,59

2030 Manutenção do PNATE 201.868,00

2031 Manutenção do PNATE - PRE ESCOLA 42.967,00

2032 Manutenção da Alimentação Escolar - PNAE Ens. Fund 158.901,00

2033 Manut. da Alimentação Escolar - PNAE Inf. CRECHE 62.967,00

2034 Manutenção da Alim. Escolar - PNAE Infantil PRE ES 42.967,00

2035 Manutenção do Salário Educação Ensino Fundamental 278.736,47

2036 Manut do Salário Educação Educação Infantil - CREC 152.417,42

2037 Manut. do Salário Educação Educação Infantil - PRE 123.351,90

2038 Manutenção do PDDE Ensino Fundamental 5.000,00

2039 Manutenção do PDDE Educação Infantil - CRECHE 3.000,00

2040 Manutenção do PDDE Educ. Infantil - PRÉ-ESCOLA 2.000,00

2041 Apoio a realização dos Eventos Cívicos e Populares 53.259,65

2042 Manutenção do Departamento de Cultura 250.000,00

2043 Manutenção da Biblioteca Municipal 24.405,45

2044 Manutenção do Departamento de Esportes e Lazer 400.168,00

2045 Manutenção do Departamento de Turismo 17.186,93

2046 Manutenção do Gabinete da Secretaria de Agricultur 492.692,17

2047 Manutenção da Agricultura Familiar 171.869,36

2048 Apoio a Realização da Feira Ag. e Encontros Tecnic 67.392,64

2049 Manutenção dos Conselho do Meio Ambiente 11.457,96

2050 Manutenção do Departamento de Meio Ambiente 241.448,93

2051 Manutenção da Defesa Civil 25.000,00

2052 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde 28.644,88

2053 Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde 482.665,60

2054 Manutenção dos Serviços de Saúde 302.988,63

2055 Manutenção do Bloco I - Atenção Básica 1.362.724,04

2056 Manutenção e Encargos com os ACS 637.000,00

2057 Manutenção do Bloco II - Média e Alta Complexidade 2.370.904,49

2058 Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 174.200,00

2059 Manutenção do Bloco III - Vigilância em Saúde 424.184,08

2060 Manutenção da Vigilância Epidemiológica 120.000,00

2061 Manutenção do Bloco IV - Assistência Farmacêutica 667.770,44

2062 Manutenção do Gabinete da Sec. de Obras e Transpor 74.476,72

2063 Manut. das Estradas Vicinais, reaberturas de Estra 2.098.000,00

2064 Contribuição ao Consórcio Intermunicipal CDVAT 52.000,00

2065 Manutenção do Departamento de Serviços Urbanos 900.000,00

2066 Manutenção da Iluminação Pública 486.860,40

2067 Manutenção do Departamento de Água e Esgoto - DAE 552.731,87

2068 Manut. do Conselho Mun. dos Direitos da Criança e 17.186,93

2069 Manutenção dos Conselhos da Assistência Social 35.715,91

2070 Manutenção do Gab. da Secretaria de Assistência So 538.295,90

2071 Manutenção do Conselho Tutelar 263.000,00

2072 Manutenção do IGD SUAS 50.000,00

2073 Manutenção do IGD - PBF 50.000,00

2074 Manutenção dos Benefícios Eventuais 123.195,21

2075 Manutenção da Casa Lar 45.831,82

2076 Manutenção dos serviços a Pessoa Idosa 41.592,38

2077 Manutenção do FEAS - Fundo de Estadual de Assisten 64.284,48

2078 Manutenção e Atendimentos com Ações do CRAS 100.000,00

2079 Manutenção com Ações da Equipe Volante 50.000,00

2080 Manutenção com serviços do SCFV 41.942,95

2081 Manutenção com Ações do Serviço do PAIF 70.000,00

2082 Manutenção com Ações com BPC NA ESCOLA 30.000,00

2083 Manut. das Ações do Fundo da Criança e Adolescente 69.217,54

2084 Capacitação dos Servidores 22.591,99

2085 Geração de Emprego e Renda 22.923,45

2086 Manutenção do Fundo Municipal de Previdência Própria 2.291.591,48

9999 Reserva de Contingência 463.702,01

SOMA 34.715.196,63

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA VALORES

Despesas Correntes 31.338.968,69

Despesas de Capital 2.194.222,07

Reserva do Regime Próprio de Previdência 718.303,86

Reserva de Contingência 463.702,01

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: 34.715.196,63

5.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: VALORES

01 – CÂMARA MUNICIPAL 1.280.903,05

001 - Câmara Municipal 1.280.903,05

02 – GABINETE DO PREFEITO 927.137,40

001 – Gabinete do Prefeito 606.537,40

002 – Controladoria Geral do Município 115.300,00

003 – Assessoria Jurídica 205.300,0

03 – SEC. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO 2.326.425,25

001 – Gabinete do Secretário Planej. e Administração 2.303.501,80

002 – Departamento de Planejamento e Proj. e Convênios 22.923,45

04 – SEC. MUNIC. DE FINANÇAS 2.015.218,92

001 – Gabinete do Secretário 1.551.516,91

002 – Reserva de Contingência 463.702,01

05 – SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 10.512.905,61

001 – Gabinete do Secretário 2.245.213,68

002 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 70% 3.951.585,50

003 – Manutenção e Desenv. - FUNDEB 30% 1.693.536,64

004 – Departamento de Apoio Educacional 1.842.549,76

005 – Departamento de Cultura 327.665,10

006 – Departamento de Esporte e Lazer 435.168,00

007 – Departamento de Desenvolvimento Sustentável do Turismo 17.186,93

06 – SEC DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO 1.088.505,95

001 – Gabinete do Secretário 521.337,06

002 – Departamento de Agricultura 269.262,00

004 – Departamento de Meio Ambiente 297.906,89

07 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 6.602.018,86

001 – Gabinete do Secretário 845.235,81

002 – Fundo Municipal de Saúde 5.756.783,05

08 – SEC. DE OBRAS, TRANSP., SERV. URBANOS 5.982.834,37

001 – Gabinete do Secretário 166.140,37

002 – Departamento de Oras e Transportes 3.596.385,50

003 – Departamento de Serviços Urbanos 2.220.308,50

09 – SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB. E CIDADANIA 1.687.655,74

001 – Gabinete do Secretário 951.591,36

002 – Fundo Munic. Assistência Social 666.846,84

003 – Fundo Munic. Dir. Criança e do Adolescente 69.217,54

10 – FUNDO MUN. PREV. SERV. NOVA MONTE VERDE 2.291.591,48

001 – Fundo Municipal de Prev. Servidores – PREVVER 2.291.591,48

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: 34.715.196,63

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos

discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de

março de 1.964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em

conformidade com o artigo 28, da Lei Municipal nº 1051/2021, a qual trata das Diretrizes

Orçamentárias para 2022 e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da

Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação

parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência,

destinados ao atendimento de passivo contingente, outros riscos e imprevistos ou eventos

fiscais, conforme prevê o Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 e em

conformidade com o artigo 28, §§ 1º e 2º, do artigo 28, do Lei Municipal nº 1051/2021, a

qual trata das Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, 13 de dezembro de

2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal