Dispõe sobre a nomenclatura da Prefeitura Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito de Novo Horizonte do Norte – MT, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica denominado o prédio público onde está localizada a prefeitura municipal, como PAÇO MUNICIPAL JUNIOR PEREIRA NEVES.

Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Horizonte do Norte – MT, 09 de dezembro de 2021.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal