PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 004/2021

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2021

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CONTRATADO: I F. ATUARIAL CONSULTORIA EIRELI

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL

CNPJ Nº: 10.541.510/0001-20

ENDEREÇO: RUA MONSENHOR TREBAURE, 210.

CIDADE: CUIABA-MT

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 15.350,00 ( QUINZE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS.

VALOR PAGO EM PARCELA ÚNICA APÓS EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE R$ 15.350,00 ( QUINZE MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS. Fundamento legal: Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 atualizada pelo decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. 24, II da Lei nº 8.666/93, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. 26 da Lei nº 8.666/93, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

PORTO ESPERIDIÃO Mt 13 de Dezembro de 2021..

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNIICPAL