PORTARIA N.º 024/20201.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor da filha menor Maria Luisa Martinelli Marques Nunes, devidamente representada por seu genitor Sr Sander Ferreira Martinelli Nunes, em decorrência do falecimento da servidora Sra. Luciana Marques Silva.”

A Secretária Municipal de Administração de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 28, art. 7º inciso I, art. 30, inciso II e art. 32, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 906/2011, com redação alterada pelas Leis nº 809, de 21/06/2016 e nº 1.272 de 08/05/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Castanheira/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Luciana Marques Silva, brasileira, portador do RG n.º 0709555-4 SEJSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 483.649.161-49 servidora, aposentada por tempo de contribuição, no cargo de Administrativo Educacional Profissionalizado, Classe “C”, Nível “11”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº 06.02.009, Classe “C” Nível “11”, em favor em favor, de Maria Luisa Martinelli Marques Nunes, inscrito no CPF nº. 084.342.971-90, na qualidade de filha menor, nascida em 15/06/2005, representada legalmente por seu genitor Sr. Sander Ferreira Martinelli Nunes, portador do RG nº. 1297118 SSP/TO e inscrito no CPF nº. 017.175.787-48, equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do CASTPREV, n.º 2021.07.00020P, a partir de 11/11/2021, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 11 de novembro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Castanheira/MT, 13 de dezembro de 2021.

SONIA APARECIDA PEREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal