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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022, Estima a Receita Bruta em R$ 60.249.260,00 (sessenta milhões e duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e sessenta reais), e a Receita Líquida em R$ 51.650.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 51.650.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos e cinquenta mil reais).

I - Administração Direta soma o total de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), assim distribuídos:

a) Prefeitura Municipal R$ 46.549.900,00 (quarenta e seis milhões e quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos reais);

b) Câmara Municipal R$ 2.450.100,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil e cem reais).

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), assim distribuídos:

a) SANTA RITA PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santa Rita do Trivelato/MT - R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais).

Parágrafo Único: O orçamento para 2022 ficará assim distribuído:

Orçamento Fiscal

R$ 37.290.306,96

Orçamento da Seguridade Social

R$ 14.359.693,04

Total Geral:

R$ 51.650.000,00

III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, Mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes

R$ 48.960.000,00

Receitas de Capital

R$ 40.000,00

Total Geral:

R$ 49.000.000,00

2) Por Origem:

Receita

LOA 2022

RECEITAS CORRENTES

R$ 48.960.000,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELH.

R$ 4.451.240,00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 22.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 134.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 550.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 43.791.303,04

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 11.456,96

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 40.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 49.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1) Por Categoria Econômica:

Receitas Correntes

R$ 1.243.200,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$ 1.406.800,00

Total Geral:

R$ 2.650.000,00

2) Por Origem:

Receita

LOA 2022

RECEITAS CORRENTES

R$ 1.243.200,00

Contribuições

R$ 1.112.000,00

Receita Patrimonial

R$ 110.000,00

Outras Receitas Correntes

R$ 21.200,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

R$ 1.406.800,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$ 1.406.800,00

TOTAL

R$ 2.650.000,00

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1) Por Órgãos da Administração:

Órgão e unidades

Valores em R$

01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

R$ 2.450.100,00

01.001 Câmara Municipal

R$ 2.450.100,00

02 GABINETE DO PREFEITO

R$ 6.693.300,00

02.001 Gabinete do Prefeito - GAPRE

R$ 6.693.300,00

03 SEC. ADMINISTRAÇÃO

R$ 2.756.200,00

03.001 Secretaria Municipal de Administração

R$ 2.756.200,00

04 SEC. FINANÇAS

R$ 2.304.000,00

04.001 Secretaria Municipal de Finanças

R$ 2.304.000,00

05 SEC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

R$ 10.698.406,96

05.001 Gabinete do Secretário Obras e Serviços Públicos

R$ 6.246.806,96

05.002 Departamento de Água e Esgoto

R$ 381.600,00

05.003 Departamento de Serviços Urbanos

R$ 2.500.000,00

05.004 Departamento de Serviços Rurais

R$ 1.570.000,00

06 SEC. SAÚDE

R$ 10.071.293,04

06.001 Secretaria Municipal de Saúde - SMS

R$ 10.000,00

06.002 Fundo Municipal de Saúde - FMS

R$ 10.061.293,04

07 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 10.497.400,00

07.001 Gabinete da Sec. Educação e Cultura

R$ 1.774.700,00

07.002 Fundo Municipal da Educação e Cultura

R$ 3.351.700,00

07.003 Fundo de Manut. da Educ. Básica - FUNDEB 70%

R$ 3.562.500,00

07.004 Fundo de Manut. da Educ. Básica - FUNDEB 30%

R$ 1.446.800,00

07.005 Departamento de Cultura

R$ 361.700,00

08 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 1.648.400,00

08.001 Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 900.000,00

08.002 Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS

R$ 468.700,00

08.003 Conselho Tutelar

R$ 277.700,00

08.004 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

R$ 2.000,00

09 SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

R$ 1.014.000,00

09.001 Sec Municipal de Des. Econômico e Meio Ambiente

R$ 904.400,00

09.002 Departamento de Meio Ambiente

R$ 109.600,00

11 SEC. ESPORTE E LAZER

R$ 666.900,00

11.001 Secretaria de Esporte e Lazer

R$ 666.900,00

99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 200.000,00

99.999 Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

Total Geral:

R$ 49.000.000,00

2) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes

R$ 37.915.694,96

Despesas de Capital

R$ 10.884.305,04

Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

Total Geral:

R$ 49.000.000,00

3) Por Funções de Governo:

Funções de Governo

Valores em R$

01 Legislativa

R$ 2.450.100,00

04 Administração

R$ 17.381.506,96

06 Segurança Pública

R$ 50.000,00

08 Assistência Social

R$ 1.648.400,00

10 Saúde

R$ 10.071.293,04

12 Educação

R$ 10.129.700,00

13 Cultura

R$ 620.200,00

15 Urbanismo

R$ 2.220.700,00

16 Habitação

R$ 51.000,00

17 Saneamento

R$ 381.600,00

18 Gestão Ambiental

R$ 7.400,00

20 Agricultura

R$ 161.300,00

22 Indústria

R$ 2.000,00

23 Comercio e Serviços

R$ 26.500,00

25 Energia

R$ 122.000,00

26 Transporte

R$ 1.873.000,00

27 Desporto e Lazer

R$ 688.900,00

28 Encargos Especiais

R$ 914.400,00

99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS

R$ 200.000,00

Total Geral:

R$ 49.000.000,00

4) Por Programas:

Programas de Governo

Valores em R$

0001 Processo Legislativo

R$ 2.450.100,00

0002 Gestão Governamental Eficaz e Transparente

R$ 14.467.706,96

0003 Operações Especiais

R$ 914.400,00

0004 Meio Ambiente Sustentável

R$ 573.100,00

0005 Incentivando a Cultura

R$ 560.200,00

0006 Santa Rita do Trivelato Mais Educação

R$ 7.623.500,00

0007 Esporte em Destaque

R$ 496.900,00

0008 Desenvolve Trivelato

R$ 10.366.300,00

0011 Água Potável e Saneamento Básico para Todos

R$ 381.600,00

0012 Agricultura Desenvolvida e Produtiva

R$ 81.000,00

0013 Moradia e Qualidade de Vida

R$ 51.000,00

0014 Desenvolvimento do Comercio e Turismo

R$ 15.500,00

0015 Proteção Social Básica

R$ 679.500,00

0016 Proteção Social Especial

R$ 51.400,00

0017 Bolsa Família Cadastro Único

R$ 9.000,00

0018 Gestão do SUS

R$ 1.162.400,00

0019 Atenção Básica em Saúde

R$ 3.046.472,04

0020 Média e Alta Complexidade

R$ 4.984.390,00

0021 Assistência Farmacêutica

R$ 691.831,00

0022 Vigilância em Saúde

R$ 127.000,00

0023 COVID Enfrentamento a Pandemia

R$ 66.700,00

9999 Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

Total Geral:

R$ 49.000.000,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES

R$ 37.915.694,96

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 18.363.700,00

Juros e Encargos da Dívida

R$ 55.400,00

Outras Despesas Correntes

R$ 19.496.594,96

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 10.884.305,04

Investimentos

R$ 10.511.305,04

Amortização da Dívida

R$ 373.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 200.000,00

Total Geral:

R$ 49.000.000,00

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

1) Por Órgãos da Administração:

Órgão e Unidade

Valores em R$

10 FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA - SANTA RITA PREV

R$ 2.650.000,00

10.001 Regime Próprio de Previd. Mun. - SANTA RITA PREV

R$ 2.650.000,00

Total Geral:

R$ 2.650.000,00

2) Por Categoria Econômica:

Despesas Correntes

R$ 1.323.500,00

Despesas de Capital

R$ 15.000,00

Reserva de Contingência/RPPS

R$ 1.311.500,00

Total Geral:

R$ 2.650.000,00

3) Por Funções de Governo:

Funções de Governo

Valores em R$

04 Administração

R$ 10.000,00

09 Previdência Municipal

R$ 1.328.500,00

99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS

R$ 1.311.500,00

Total Geral:

R$ 2.650.000,00

4) Por Programas:

Programas de Governo

Valores em R$

0009 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários

R$ 1.040.000,00

0010 Gestão da Política do Instituto de Previdência

R$ 298.500,00

9997 Reserva de Contingência - RPPS

R$ 1.311.500,00

Total Geral:

R$ 2.650.000,00

5) Por Grupo de Despesa:

DESPESAS CORRENTES

R$ 1.323.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 1.113.400,00

Outras Despesas Correntes

R$ 210.100,00

DESPESAS DE CAPITAL

R$ 15.000,00

Investimentos

R$ 15.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

R$ 1.311.500,00

Total Geral:

R$ 2.650.000,00

Art. 4º- Autoriza o Poder Executivo mediante decreto a Abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no valor de R$ 51.650.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), ou seja, o valor de R$ 15.495.000,00 (quinze milhões e quatrocentos e noventa e cinco mil reais).

I - Contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra.