LEI MUNICIPAL Nº 721/2021 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
14 de Dezembro de 2021
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2022, Estima a Receita Bruta em R$ 60.249.260,00 (sessenta milhões e duzentos e quarenta e nove mil e duzentos e sessenta reais), e a Receita Líquida em R$ 51.650.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 51.650.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos e cinquenta mil reais).
I - Administração Direta soma o total de R$ 49.000.000,00 (quarenta e nove milhões de reais), assim distribuídos:
a) Prefeitura Municipal R$ 46.549.900,00 (quarenta e seis milhões e quinhentos e quarenta e nove mil e novecentos reais);
b) Câmara Municipal R$ 2.450.100,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta mil e cem reais).
II - Para a Administração Indireta o total de R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), assim distribuídos:
a) SANTA RITA PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Santa Rita do Trivelato/MT - R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único: O orçamento para 2022 ficará assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | R$ 37.290.306,96 |
| Orçamento da Seguridade Social | R$ 14.359.693,04 |
| Total Geral: | R$ 51.650.000,00 |
III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:
a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei;
b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§5° e 8°, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito à aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, Mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 48.960.000,00 |
| Receitas de Capital | R$ 40.000,00 |
| Total Geral: | R$ 49.000.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2022 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 48.960.000,00 |
| IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIB. MELH. | R$ 4.451.240,00 |
| CONTRIBUIÇÕES | R$ 22.000,00 |
| RECEITA PATRIMONIAL | R$ 134.000,00 |
| RECEITA DE SERVIÇOS | R$ 550.000,00 |
| TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | R$ 43.791.303,04 |
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES | R$ 11.456,96 |
| RECEITAS DE CAPITAL | R$ 40.000,00 |
| ALIENAÇÃO DE BENS | R$ 40.000,00 |
| TOTAL | R$ 49.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Categoria Econômica:
| Receitas Correntes | R$ 1.243.200,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 1.406.800,00 |
| Total Geral: | R$ 2.650.000,00 |
2) Por Origem:
| Receita | LOA 2022 |
| RECEITAS CORRENTES | R$ 1.243.200,00 |
| Contribuições | R$ 1.112.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ 110.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 21.200,00 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | R$ 1.406.800,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentárias | R$ 1.406.800,00 |
| TOTAL | R$ 2.650.000,00 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e unidades | Valores em R$ |
| 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | R$ 2.450.100,00 |
| 01.001 Câmara Municipal | R$ 2.450.100,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | R$ 6.693.300,00 |
| 02.001 Gabinete do Prefeito - GAPRE | R$ 6.693.300,00 |
| 03 SEC. ADMINISTRAÇÃO | R$ 2.756.200,00 |
| 03.001 Secretaria Municipal de Administração | R$ 2.756.200,00 |
| 04 SEC. FINANÇAS | R$ 2.304.000,00 |
| 04.001 Secretaria Municipal de Finanças | R$ 2.304.000,00 |
| 05 SEC. OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | R$ 10.698.406,96 |
| 05.001 Gabinete do Secretário Obras e Serviços Públicos | R$ 6.246.806,96 |
| 05.002 Departamento de Água e Esgoto | R$ 381.600,00 |
| 05.003 Departamento de Serviços Urbanos | R$ 2.500.000,00 |
| 05.004 Departamento de Serviços Rurais | R$ 1.570.000,00 |
| 06 SEC. SAÚDE | R$ 10.071.293,04 |
| 06.001 Secretaria Municipal de Saúde - SMS | R$ 10.000,00 |
| 06.002 Fundo Municipal de Saúde - FMS | R$ 10.061.293,04 |
| 07 SEC. EDUCAÇÃO E CULTURA | R$ 10.497.400,00 |
| 07.001 Gabinete da Sec. Educação e Cultura | R$ 1.774.700,00 |
| 07.002 Fundo Municipal da Educação e Cultura | R$ 3.351.700,00 |
| 07.003 Fundo de Manut. da Educ. Básica - FUNDEB 70% | R$ 3.562.500,00 |
| 07.004 Fundo de Manut. da Educ. Básica - FUNDEB 30% | R$ 1.446.800,00 |
| 07.005 Departamento de Cultura | R$ 361.700,00 |
| 08 SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL | R$ 1.648.400,00 |
| 08.001 Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 900.000,00 |
| 08.002 Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS | R$ 468.700,00 |
| 08.003 Conselho Tutelar | R$ 277.700,00 |
| 08.004 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | R$ 2.000,00 |
| 09 SEC. DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | R$ 1.014.000,00 |
| 09.001 Sec Municipal de Des. Econômico e Meio Ambiente | R$ 904.400,00 |
| 09.002 Departamento de Meio Ambiente | R$ 109.600,00 |
| 11 SEC. ESPORTE E LAZER | R$ 666.900,00 |
| 11.001 Secretaria de Esporte e Lazer | R$ 666.900,00 |
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 200.000,00 |
| 99.999 Reserva de Contingência | R$ 200.000,00 |
| Total Geral: | R$ 49.000.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 37.915.694,96 |
| Despesas de Capital | R$ 10.884.305,04 |
| Reserva de Contingência | R$ 200.000,00 |
| Total Geral: | R$ 49.000.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 01 Legislativa | R$ 2.450.100,00 |
| 04 Administração | R$ 17.381.506,96 |
| 06 Segurança Pública | R$ 50.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 1.648.400,00 |
| 10 Saúde | R$ 10.071.293,04 |
| 12 Educação | R$ 10.129.700,00 |
| 13 Cultura | R$ 620.200,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 2.220.700,00 |
| 16 Habitação | R$ 51.000,00 |
| 17 Saneamento | R$ 381.600,00 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ 7.400,00 |
| 20 Agricultura | R$ 161.300,00 |
| 22 Indústria | R$ 2.000,00 |
| 23 Comercio e Serviços | R$ 26.500,00 |
| 25 Energia | R$ 122.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 1.873.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 688.900,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 914.400,00 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | R$ 200.000,00 |
| Total Geral: | R$ 49.000.000,00 |
4) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0001 Processo Legislativo | R$ 2.450.100,00 |
| 0002 Gestão Governamental Eficaz e Transparente | R$ 14.467.706,96 |
| 0003 Operações Especiais | R$ 914.400,00 |
| 0004 Meio Ambiente Sustentável | R$ 573.100,00 |
| 0005 Incentivando a Cultura | R$ 560.200,00 |
| 0006 Santa Rita do Trivelato Mais Educação | R$ 7.623.500,00 |
| 0007 Esporte em Destaque | R$ 496.900,00 |
| 0008 Desenvolve Trivelato | R$ 10.366.300,00 |
| 0011 Água Potável e Saneamento Básico para Todos | R$ 381.600,00 |
| 0012 Agricultura Desenvolvida e Produtiva | R$ 81.000,00 |
| 0013 Moradia e Qualidade de Vida | R$ 51.000,00 |
| 0014 Desenvolvimento do Comercio e Turismo | R$ 15.500,00 |
| 0015 Proteção Social Básica | R$ 679.500,00 |
| 0016 Proteção Social Especial | R$ 51.400,00 |
| 0017 Bolsa Família Cadastro Único | R$ 9.000,00 |
| 0018 Gestão do SUS | R$ 1.162.400,00 |
| 0019 Atenção Básica em Saúde | R$ 3.046.472,04 |
| 0020 Média e Alta Complexidade | R$ 4.984.390,00 |
| 0021 Assistência Farmacêutica | R$ 691.831,00 |
| 0022 Vigilância em Saúde | R$ 127.000,00 |
| 0023 COVID Enfrentamento a Pandemia | R$ 66.700,00 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ 200.000,00 |
| Total Geral: | R$ 49.000.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 37.915.694,96 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 18.363.700,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | R$ 55.400,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 19.496.594,96 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 10.884.305,04 |
| Investimentos | R$ 10.511.305,04 |
| Amortização da Dívida | R$ 373.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | R$ 200.000,00 |
| Total Geral: | R$ 49.000.000,00 |
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1) Por Órgãos da Administração:
| Órgão e Unidade | Valores em R$ |
| 10 FUNDO MUN. PREVIDÊNCIA - SANTA RITA PREV | R$ 2.650.000,00 |
| 10.001 Regime Próprio de Previd. Mun. - SANTA RITA PREV | R$ 2.650.000,00 |
| Total Geral: | R$ 2.650.000,00 |
2) Por Categoria Econômica:
| Despesas Correntes | R$ 1.323.500,00 |
| Despesas de Capital | R$ 15.000,00 |
| Reserva de Contingência/RPPS | R$ 1.311.500,00 |
| Total Geral: | R$ 2.650.000,00 |
3) Por Funções de Governo:
| Funções de Governo | Valores em R$ |
| 04 Administração | R$ 10.000,00 |
| 09 Previdência Municipal | R$ 1.328.500,00 |
| 99 Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS | R$ 1.311.500,00 |
| Total Geral: | R$ 2.650.000,00 |
4) Por Programas:
| Programas de Governo | Valores em R$ |
| 0009 Gestão de Concessão dos Benefícios Previdenciários | R$ 1.040.000,00 |
| 0010 Gestão da Política do Instituto de Previdência | R$ 298.500,00 |
| 9997 Reserva de Contingência - RPPS | R$ 1.311.500,00 |
| Total Geral: | R$ 2.650.000,00 |
5) Por Grupo de Despesa:
| DESPESAS CORRENTES | R$ 1.323.500,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | R$ 1.113.400,00 |
| Outras Despesas Correntes | R$ 210.100,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | R$ 15.000,00 |
| Investimentos | R$ 15.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS | R$ 1.311.500,00 |
| Total Geral: | R$ 2.650.000,00 |
Art. 4º- Autoriza o Poder Executivo mediante decreto a Abrir créditos suplementares, nos termos do artigo 42 e dos incisos I, II, III e IV do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no valor de R$ 51.650.000,00 (cinquenta e um milhões e seiscentos e cinquenta mil reais), ou seja, o valor de R$ 15.495.000,00 (quinze milhões e quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
I - Contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra.