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Pref. Carlinda

PORTARIA INTERNA Nº. 001/UCI/2021

SÚMULA: ESTABELECE O PLANEJAMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2020, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, COM ÊNFASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 009/2009, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº. 4.320/1964 e artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº. 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 033/2012 do TCE/MT, que em seu art. 8º determina que o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO que a Resolução Normativa nº. 026/2014 do TCE/MT estabelece que o Plano Anual de Auditoria Interna deverá ser elaborado, aprovado, modificado e executado a critério da Unidade de Controle Interno conforme demanda a ser atendida;

CONSIDERANDO que as atividades de auditoria de competência da UCI terão o enfoque de mensurar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle constituídos nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados da avaliação serão avençados em relatórios específicos contendo recomendações para o aprimoramento dos controles;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº. 430/2007 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, que estabelece as responsabilidades da Unidade de Controle Interno do município de Carlinda;

CONSIDERANDO o Programa Aprimora do TCE/MT, instituído pela Resolução Normativa nº. 017/2017, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento dos sistemas de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, através da realização de auditorias em nível de atividade e entidade;

CONSIDERANDO, o Ofício Circular nº. 36/2020/GABPRES que suspendeu temporariamente a exigência de execução da auditoria de avaliação de controles internos referentes à atividade de Gestão financeira e em Nível de Entidade – Programa Aprimora – planejada para o segundo semestre de 2020, até expedição de nova diretriz para as ações vinculadas ao programa; e

CONSIDERANDO, a determinação contida na Nota Técnica nº. 02/2021 – TCE/MT que discorre sobre a necessidade de ações pertinentes à avaliação da implantação da Lei 13.460/2017, com relatório de auditoria específico.

RESOLVE:

Art. 1º - Estabelecer em conformidade com a Resolução Normativa nº. 026/2014 TCE/MT, o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI na Administração Direta e Indireta do Município de Carlinda/MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

Art. 2º - As Auditorias e verificações serão realizadas por amostragem de documentação, as quais receberão o visto da UCI.

Parágrafo Único - As auditorias internas serão executadas pela Controladora Interna e servidor designado para auxiliar o Controle Interno.

Art. 3º - O PAAI obedecerá aos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº. 009/2009, e outras normas que venha a regulamentar o Sistema de Controle Interno.

Art. 4º O PAAI terá início em meados de fevereiro de 2022.

Art. 5º - O PAAI poderá sofrer modificações e alterações nas datas no decorrer do exercício conforme demanda interna, externa ou fatos supervenientes que afetem a realização das auditorias.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Município de Carlinda – MT, 13 de dezembro de 2021.

PAMELA RAFAELA EGER

Controladora Interna

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES:

Nº.

SISTEMAS

ÁREAS A SEREM AUDITADAS

EQUIPE

DATA ESTIMADA

PRAZO

1

Sistema de Educação

1. Acompanham. Plano de Ação ref. a auditoria de Alimentação Escolar (Programa Aprimora);

Controlador e auxiliar.

Semestral

Maio e Dezembro/2022

2. Aplicação dos Recursos da Educação 25%;

Controlador e auxiliar.

2º Semestre/2022

Setembro/2021

3. Índice de aplicação no FUNDEB 70%.

Controlador e auxiliar.

Anual/2022

Dezembro/2021

2

Sistema Financeiro

1. Auditoria Gestão Financeira (Programa Aprimora);

Controlador e auxiliar.

A definir pelo TCE

Paralisada

2. Acompanham. Plano de Ação ref. Gestão Financeira (Programa Aprimora);

Controlador e auxiliar.

Semestral

Junho e Novembro/2022

3. Verificação de pagamentos de diárias e adiantamentos.

Controlador e auxiliar.

1º Semestre

Março/2021

3

Sistema Contábil

1. Verificação de índices de pessoal.

Controlador.

Quadrimestral

Maio, Setembro e Dezembro/2022 (no fechamento das contas de Governo)

4

Sistema de Saúde Pública

1. Acompanham. do Plano de Ação ref. Atividade de logística de medicamentos. (Programa Aprimora);

Controlador e auxiliar.

Semestral

Meados de Abril e Novembro/2022

2. Verificação de cumprimento de escalas médicas nos PSF´s juntamente com o Conselho Municipal de Saúde.

Controlador e auxiliar.

Trimestral

Março, Junho, Setembro e Dezembro/2022

5

Sistema de Projetos e Obras Públicas

1. Lançamento de informações no Sistema Geo-obras.

Controlador e técnico.

Anual

Outubro/2022

6

Sistema de Compras, Licitações e Contratos

1. Análise de Processos Licitatórios;

Controlador e auxiliar.

Concomitante (conforme encaminhamentos)

______

2. Análise de contratos e aditivos (reprogramado).

Controlador e auxiliar.

1º Semestre

Fevereiro e Março/2022

3. Acompanhamento de Plano de Ação – Contratações Públicas

Controlador e auxiliar.

Semestral

Junho e Dezembro/2022

7

Sistema de Transportes

1. Monitoramento de Plano de Ação da Gestão de Frotas (Programa Aprimora)

Controlador e auxiliar.

Semestral

Junho a Dezembro/2022

8

Sistema de Previdência

1. Aferição dos 2% de gastos com despesas Administrativas;

Controlador e auxiliar.

Semestral

Junho e Dezembro/2022 (através do relatório de Gestão)

2. Concessão de Benefícios Previdenciários.

Concomitante

____

9

Sistema de Recursos Humanos

1. Auditoria em nível de Entidade (Programa Aprimora).

Controlador e auxiliar.

A definir pelo TCE

Paralisada

2. Pareceres de Contratação de Pessoal.

Controlador e auxiliar.

Concomitante

Conforme envio do RH.

3. Auditoria em folha de pagamento e demais controles do Dpto. de Recursos Humanos (reprogramado)

Controlador e auxiliar.

1º Semestre

Janeiro/2022

10

Sistema de Comunicação Social

4. Monitoramento da Implantação da Lei 13.460/2017 conforme Nota Técnica 02/2021 – TCE/MT.

Controlador e auxiliar.

2º Semestre

Agosto/2022

11

Transparência

5. Auditoria no Portal de Transparência (cumprimento da Lei de Acesso à Informação).

Controlador e auxiliar.

2º Semestre

Novembro/2022

Até 15 de Fevereiro

Elaboração do relatório das Contas de Gestão 2021 da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE)

Até 15 de Abril

Elaboração do relatório das Contas de Governo 2021 (envio obrigatório ao TCE)

Julho

Elaboração do relatório semestral de Contas Anuais de Gestão 2022 da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE)

Dezembro

Elaboração do PAAI/2023 e Fechamentos de relatórios sob responsabilidade da UCI