PORTARIA INTERNA Nº. 001/UCI/2021
14 de Dezembro de 2021
PORTARIA INTERNA Nº. 001/UCI/2021
SÚMULA: ESTABELECE O PLANEJAMENTO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2020, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, COM ÊNFASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 009/2009, DEFININDO OS PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS E CRONOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, art. 59 da Lei Complementar nº. 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº. 4.320/1964 e artigos 7º a 10 da Lei Complementar nº. 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso);
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 033/2012 do TCE/MT, que em seu art. 8º determina que o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI da UCI deverá ser encaminhado a este Tribunal a partir da carga mensal de janeiro de 2014;
CONSIDERANDO que a Resolução Normativa nº. 026/2014 do TCE/MT estabelece que o Plano Anual de Auditoria Interna deverá ser elaborado, aprovado, modificado e executado a critério da Unidade de Controle Interno conforme demanda a ser atendida;
CONSIDERANDO que as atividades de auditoria de competência da UCI terão o enfoque de mensurar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle constituídos nos diversos sistemas administrativos, cujos resultados da avaliação serão avençados em relatórios específicos contendo recomendações para o aprimoramento dos controles;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº. 430/2007 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, que estabelece as responsabilidades da Unidade de Controle Interno do município de Carlinda;
CONSIDERANDO o Programa Aprimora do TCE/MT, instituído pela Resolução Normativa nº. 017/2017, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento dos sistemas de controles internos administrativos dos entes fiscalizados, através da realização de auditorias em nível de atividade e entidade;
CONSIDERANDO, o Ofício Circular nº. 36/2020/GABPRES que suspendeu temporariamente a exigência de execução da auditoria de avaliação de controles internos referentes à atividade de Gestão financeira e em Nível de Entidade – Programa Aprimora – planejada para o segundo semestre de 2020, até expedição de nova diretriz para as ações vinculadas ao programa; e
CONSIDERANDO, a determinação contida na Nota Técnica nº. 02/2021 – TCE/MT que discorre sobre a necessidade de ações pertinentes à avaliação da implantação da Lei 13.460/2017, com relatório de auditoria específico.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer em conformidade com a Resolução Normativa nº. 026/2014 TCE/MT, o Planejamento Anual de Auditoria Interna – PAAI na Administração Direta e Indireta do Município de Carlinda/MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
Art. 2º - As Auditorias e verificações serão realizadas por amostragem de documentação, as quais receberão o visto da UCI.
Parágrafo Único - As auditorias internas serão executadas pela Controladora Interna e servidor designado para auxiliar o Controle Interno.
Art. 3º - O PAAI obedecerá aos procedimentos previstos na Instrução Normativa nº. 009/2009, e outras normas que venha a regulamentar o Sistema de Controle Interno.
Art. 4º O PAAI terá início em meados de fevereiro de 2022.
Art. 5º - O PAAI poderá sofrer modificações e alterações nas datas no decorrer do exercício conforme demanda interna, externa ou fatos supervenientes que afetem a realização das auditorias.
Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Carlinda – MT, 13 de dezembro de 2021.
PAMELA RAFAELA EGER
Controladora Interna
| CRONOGRAMA DE ATIVIDADES: | |||||
| Nº. | SISTEMAS | ÁREAS A SEREM AUDITADAS | EQUIPE | DATA ESTIMADA | PRAZO |
| 1 | Sistema de Educação | 1. Acompanham. Plano de Ação ref. a auditoria de Alimentação Escolar (Programa Aprimora); | Controlador e auxiliar. | Semestral | Maio e Dezembro/2022 |
| 2. Aplicação dos Recursos da Educação 25%; | Controlador e auxiliar. | 2º Semestre/2022 | Setembro/2021 | ||
| 3. Índice de aplicação no FUNDEB 70%. | Controlador e auxiliar. | Anual/2022 | Dezembro/2021 | ||
| 2 | Sistema Financeiro | 1. Auditoria Gestão Financeira (Programa Aprimora); | Controlador e auxiliar. | A definir pelo TCE | Paralisada |
| 2. Acompanham. Plano de Ação ref. Gestão Financeira (Programa Aprimora); | Controlador e auxiliar. | Semestral | Junho e Novembro/2022 | ||
| 3. Verificação de pagamentos de diárias e adiantamentos. | Controlador e auxiliar. | 1º Semestre | Março/2021 | ||
| 3 | Sistema Contábil | 1. Verificação de índices de pessoal. | Controlador. | Quadrimestral | Maio, Setembro e Dezembro/2022 (no fechamento das contas de Governo) |
| 4 | Sistema de Saúde Pública | 1. Acompanham. do Plano de Ação ref. Atividade de logística de medicamentos. (Programa Aprimora); | Controlador e auxiliar. | Semestral | Meados de Abril e Novembro/2022 |
| 2. Verificação de cumprimento de escalas médicas nos PSF´s juntamente com o Conselho Municipal de Saúde. | Controlador e auxiliar. | Trimestral | Março, Junho, Setembro e Dezembro/2022 | ||
| 5 | Sistema de Projetos e Obras Públicas | 1. Lançamento de informações no Sistema Geo-obras. | Controlador e técnico. | Anual | Outubro/2022 |
| 6 | Sistema de Compras, Licitações e Contratos | 1. Análise de Processos Licitatórios; | Controlador e auxiliar. | Concomitante (conforme encaminhamentos) | ______ |
| 2. Análise de contratos e aditivos (reprogramado). | Controlador e auxiliar. | 1º Semestre | Fevereiro e Março/2022 | ||
| 3. Acompanhamento de Plano de Ação – Contratações Públicas | Controlador e auxiliar. | Semestral | Junho e Dezembro/2022 | ||
| 7 | Sistema de Transportes | 1. Monitoramento de Plano de Ação da Gestão de Frotas (Programa Aprimora) | Controlador e auxiliar. | Semestral | Junho a Dezembro/2022 |
| 8 | Sistema de Previdência | 1. Aferição dos 2% de gastos com despesas Administrativas; | Controlador e auxiliar. | Semestral | Junho e Dezembro/2022 (através do relatório de Gestão) |
| 2. Concessão de Benefícios Previdenciários. | Concomitante | ____ | |||
| 9 | Sistema de Recursos Humanos | 1. Auditoria em nível de Entidade (Programa Aprimora). | Controlador e auxiliar. | A definir pelo TCE | Paralisada |
| 2. Pareceres de Contratação de Pessoal. | Controlador e auxiliar. | Concomitante | Conforme envio do RH. | ||
| 3. Auditoria em folha de pagamento e demais controles do Dpto. de Recursos Humanos (reprogramado) | Controlador e auxiliar. | 1º Semestre | Janeiro/2022 | ||
| 10 | Sistema de Comunicação Social | 4. Monitoramento da Implantação da Lei 13.460/2017 conforme Nota Técnica 02/2021 – TCE/MT. | Controlador e auxiliar. | 2º Semestre | Agosto/2022 |
| 11 | Transparência | 5. Auditoria no Portal de Transparência (cumprimento da Lei de Acesso à Informação). | Controlador e auxiliar. | 2º Semestre | Novembro/2022 |
| Até 15 de Fevereiro | Elaboração do relatório das Contas de Gestão 2021 da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE) | ||||
| Até 15 de Abril | Elaboração do relatório das Contas de Governo 2021 (envio obrigatório ao TCE) | ||||
| Julho | Elaboração do relatório semestral de Contas Anuais de Gestão 2022 da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE) | ||||
| Dezembro | Elaboração do PAAI/2023 e Fechamentos de relatórios sob responsabilidade da UCI | ||||