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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder ao cancelamento dos saldos de empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados no valor de R$ 8.805,00 (oito mil e oitocentos e cinco).

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser reempenhados à conta do orçamento de 2021, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, mediante processo administrativo de reconhecimento de dívida.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

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