LEI MUNICIPAL Nº. 946, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autor: Vereador Fernando Humberto Aguiar de Souza

“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COCALINHO O “DEZEMBRO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 160 do Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Cocalinho o mês denominado “Dezembro Verde”, destinado à reflexão sobre o abandono de animais e à realização de ações educativas.

Art. 2º O mês de campanha de conscientização instituída passa a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 3º As disposições de que tratam esta Lei tem por objetivo a realização de ações educativas voltadas a estimular o cuidado com os animais e a posse consciente, além de campanhas de estímulo à adoção de animais, à promoção do bem-estar e à adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas, sem exclusão de quaisquer outras, diversas ações, como:

I - conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser considerado ato de maus-tratos;

II - dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais;

III - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no Município

IV - ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal