LEI MUNICIPAL Nº. 948, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza transferência de imóvel urbano de seu patrimônio e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas funções legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, autorizado, nos termos do artigo 86, inciso I, alínea “a’ da Lei Orgânica do Município, a transferir a titularidade à Câmara Municipal de Vereadores de Cocalinho - MT, detentora do CNPJ. Nº 01.373.182/0001-09, de um bem imóvel com benfeitorias que compõe o patrimônio municipal, para instalação de sua sede administrativa.

§ 1º A transferência do imóvel, citado no caput, será realizada sobre um espaço de terras com 1.522,29 m² (um mil quinhentos e vinte e dois metros e vinte e nove centímetros quadrados), desmembrada da Quadra “F” (Equipamento Público Comunitário), do Setor Beira Rio, objeto do Processo de REURB, em fase de levantamento, conforme croqui e memorial descritivo em anexo à presente lei.

§ 2º A área, objeto da Regularização Fundiária Urbana, está inclusa numa área de 2.257 Hectares, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Água Boa – MT., sob o nº. 19.650, pertencente ao Município de Cocalinho.

Art. 2º A donatária terá o prazo de 08 (oito) anos para a conclusão das obras de sua respectiva sede, a contar da escrituração pública de doação, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização por eventuais benefícios implantados no mesmo.

§ 1° É vedado ao Poder Legislativo vender, doar, trocar, locar ou por qualquer forma de alienação transferir a terceiro a área transferida.

§ 2° Em caso de desvio de finalidade, a área transferida deverá retornar ao domínio do Município de Cocalinho.

Art. 3º A transferência que se refere esta Lei terá caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade, nos termos desta Lei, outorgando à Câmara Municipal, a possibilidade de escrituração e registro da área.

Parágrafo único. As despesas com lavratura e registro da escritura de doação, bem como pelos encargos dela decorrentes é de responsabilidade do Câmara Municipal.

Art. 4º O Laudo de Avaliação, bem como o memorial descritivo da área objeto da doação integrará a Escritura Pública de Doação por cópias reprográficas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal