LEI MUNICIPAL Nº. 949, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Autoriza abertura de crédito especial, adicional suplementar por Excesso de Arrecadação verificado no Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências”.

OPrefeito Municipal do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, concomitante com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação verificado no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais), para reforço das dotações:

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS -------------------------------------à $ 450.000,00

AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ------------------------------------------à $ 260.000,00

ENFEITES NATALINOS -------------------------------------------à $ 180.000,00

FUNDAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA -----------à $ 350.000,00

Parágrafo único. O crédito autorizado neste Caput só será utilizado caso ocorra a tendência do exercício e consequente realização da receita, até limite autorizado conforme Anexo I deste Projeto de Lei.

Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Incisos II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a fonte de recursos.

Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no Orçamento, regulamentado através de Decreto emitido pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de novembro do corrente ano.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal