1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 80 2021
14 de Dezembro de 2021
1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 80 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE GEORREFERÊNCIAMENTO, LEVANTAMENTO PERIMÉTRICO, MEMORIAL DESCRITIVO, MAPAS, ESTUDOS E DEFINIÇÃO DE OCUPAÇÃO LOCAL E TRT DO DISTRITO DO RIBEIRÃO DOS COCAIS LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ENGMENSUR SERVIÇOS EXPERTPROCESSO ADMINISTRATIVO: 003181/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0069/2021 AS CLAUSULAS A SEGUIR:
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO: 003181/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0069/2021
Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 4230/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 080/2021 que autorizou termo aditivo de prazo, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO |
O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n. 4230/2021 de aditivação ao contrato nº 081/2021 decide celebrar este termo aditivo de prazo referente ao objeto do presente contrato a Contratação de empresa para prestar serviços de Georreferênciamento, Levantamento Perimétrico, Memorial descritivo, mapas, estudos e definição de Ocupação Local e TRT do Distrito do Ribeirão dos Cocais localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento/MTT, com a EMPRESA ENGMENSUR SERVIÇOS EXPERT pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 31.617.997/0001-86, com sede a Rua Cruzeiro do Sul,(Lot Jd dos Estados) Nº 0 Quadra 14 Lote 21 Jardim dos Estados município de Várzea Grande/MT CEP: 78.158.006, neste ato representado pelo sócio Luiz Gustavo Marchetto portador da cédula de identidade nº188398-19 SSP/MT, inscrito no CPF nº 020.123.581-1Contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA DO PRAZO |
O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 06 (seis) meses a partir do contrato original em 07/12/2021
CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL |
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 603/2021.
CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES: |
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 080/2021 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 01 de Dezembro de 2021.
CONTRATANTE
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SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
EMPRESA ENGMENSUR SERVIÇOS EXPERT
CNPJ sob o nº 31.617.997/0001-86,
representado pelo sócio Luiz Gustavo Marchetto
RG: nº188398-19 SSP/MTCPF nº 020.123.581-10