LEI Nº 1158/2021.

AUTORIA: VEREADOR PRESIDENTE EDER FERNANDES DA SILVA.

SÚMULA: DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES TRABALHADORAS RURAIS E ARTESÃS DE NOVA MONTE VERDE (AMURVERDE), NO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais e Artesãs de Nova Monte Verde (AMURVERDE), inscrita no CNPJ sob N° 07.568.863/000109, com sede administrativa na Rodovia MT 208, KM 08, CEP 78.593,000 Comunidade Santa Terezinha, zona rural deste município de Nova Monte Verde - MT.

Art. 2º. A Associação de AMURVERDE é uma entidade sem fins lucrativos e tem em seu objetivo principal o associativismo como forma de produção e desenvolvimento coletivo e social de seus associados.

Art. 3º. Em caso de a entidade referida no Art.1º receber apoio financeiro da municipalidade, a mesma deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Parágrafo Único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.

Art. 4º. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I – deixar de cumprir a exigência do art. 3º desta Lei;

II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III – alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de prestar ciência à Câmara Municipal e ao Executivo Municipal para tornar-se objeto de nova lei;

IV – eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde - MT, 13 de dezembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal