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Pref. Nossa Senhora do Livramento

1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO 93/2020 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – LOCAÇÃO DE UM APARTAMENTO LOCALIZADO A RUA BAHIA Nº. 5.800 BAIRRO S. WEISSBACH NA CIDADE DE BLUMENAU ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O SENHOR PAULINO SERGIO DE CAMPOS EM TRATAMENTO MÉDICO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A LOCADORA, A SRª ARIANA HELENA SILVA DE SOUZA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02607/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0104/2020 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02607/2020, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0104/2020

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 4526/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº093/2020 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pela secretaria a Administração Pública Municipal no processo Administrativo nº 4526/2021 de aditivação de prazo ao contrato 093/2020 referente contratual é a presente contrato é LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – Locação de um Apartamento localizado a Rua Bahia nº. 5.800 bairro S. Weissbach na cidade de Blumenau estado de Santa Catarina, para o Senhor Paulino Sergio de Campos em tratamento médico LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO – com a Srª. Ariana Helena Silva Souza,RG nº. 7.625.474 SSP/SCCPF nº. 337.545.218-70decide celebrar este termo aditivo de prazo.

Item

Descrição

Quantidade

Preço unt R$

Preço total R$

01

Locação de Imóvel Urbano com área de 70m², localizada na Rua Bahia Bloco A Apto. 403, Bairro, S. Weissbach – Blumenau - SC, para acomodações para o Sr. Paulino Sérgio em tratamento médico .

12 meses

R$ 700,00

R$ 8.400,00

VALOR TOTAL : R$ 8.400,00 ( Oito Mil Quatrocentos Reais)

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 12 (doze) meses a partir do termino de vigência do contrato original a partir de 04/12/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

3.1 As despesas com a execução do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.

Secretaria/ Programa

Recurso

Projeto

Atividade

Reduzido

Dotação

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

ADM/

PLANEJAMENTO

Próprio

02089 – Manut. das Atividades da ADM

78

33.900.36.00

100

8.400,00

TOTALR$ 8.400,00

CLÁUSULA QUARTA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 674/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 093/2020, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 03 de Dezembro 2021.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

LOCADORA:

Srª. Ariana Helena Silva e Souza,

RG nº. 7.625.474 SSP/SC

CPF nº. 337.545.218-70