LEI COMPLEMENTAR Nº. 0193/2021.
14 de Dezembro de 2021
Autoriza a ampliação do número de vagas dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Apiacás a partir de primeiro de janeiro de 2022, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 067/2011, parte integrante deste Projeto de Lei, ampliando o número de vagas do Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Apiacás, para os cargos de Supervisor I, II e III de 02 vagas para 04 vagas, Assistente de Direção I e II de 04 vagas para 06 vagas e Diretor de Departamento II de 04 vagas para 06 vagas.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2022, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 13 de dezembro de 2021.
Julio César do Santos
Prefeito Municipal
O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2011
Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa
Grupo de Direção e Superior e Assessoramento
| Cargos | Vagas | Vencimento único |
| Secretário | 011 | 6.250,42 |
| Assessor Jurídico | 001 | 5.516,70 |
| Procurador Geral do Município | 001 | 5.516,70 |
| Chefe de Gabinete | 001 | 5.516,70 |
| Secretário Executivo | 001 | 2.500,90 |
| Diretor Clínico | 001 | 1.831,54 |
| Diretor Administrativo | 001 | 1.775,27 |
| Supervisor I | 004 | 2.030,14 |
| Supervisor II | 004 | 2.537,68 |
| Supervisor III | 004 | 3.045,22 |
| Assistente de Direção I | 006 | 3.282,44 |
| Assistente de Direção II | 006 | 3.596,89 |
| Assistente de Direção III | 004 | 4.236,82 |
| Assistente de Direção IV | 002 | 4.634,03 |
| Diretor de Departamento I | 004 | 1.831,54 |
| Diretor de Departamento II | 006 | 2.289,43 |
| Diretor de Departamento III | 004 | 2.747,32 |
| Diretor de Departamento IV | 004 | 3.310,02 |
| Diretor de Departamento V | 002 | 4.082,36 |
| Diretor de Departamento VI | 003 | 4.634,03 |
| Chefe de Divisão I | 006 | 1.224,71 |
| Chefe de Divisão II | 006 | 1.467,44 |
| Chefe de Divisão III | 004 | 1.710,18 |
| Chefe de Divisão IV | 004 | 2.206,68 |
| Chefe de Setor I | 008 | 1.101,13 |
| Chefe de Setor II | 005 | 1.456,41 |
| Chefe de Setor III | 003 | 1.632,94 |
| Coordenador I Dor | 005 | 1.627,43 |
| Coordenador II DorII | 003 | 2.035,66 |
| Coordenador III Dor | 003 | 2.443,90 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 13 de dezembro de 2021.
Julio César do Santos
Prefeito Municipal