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Pref. Apiacás

Autoriza o pagamento das perdas salariais do período aquisitivo: abril de 2020 a dezembro de 2021, em parcela única, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado sem incorporação, o pagamento do percentual de 41,22% (quarenta e um inteiros e vinte e dois centésimos) por cento, exclusivamente sobre o salário base de dezembro de 2021, aos servidores do município de Apiacás, exceto aos professores, cuja correção ocorreu em outubro de 2021 através das Leis Complementares nº 188 e 189/2021.

Parágrafo Único. O disposto no artigo 1º desta Lei repara as perdas salariais concedidas, compreendendo o período: abril/2020 a dezembro/2021,cujo RGA concedido sobre o período de abril 2019 a outubro de 2020, aplicados na folha de pagamento de novembro de 2020, à alíquota de 5,08%.

Art. 2º. O pagamento será indenizado em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro de 2022, exceto para servidores cujos contratos encerram em dezembro de 2021, e perceberão essas indenizações.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 13 de dezembro de 2021.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

TABELA DE INDENIZAÇÕES SALARIAIS

abr/19

mar/20

INPC

3,31%

abr/20

mar/21

INPC

6,94%

abr/20

3,31

abr/20

-

mai/20

3,31

mai/20

-

jun/20

3,31

jun/20

-

jul/20

3,31

jul/20

-

ago/20

3,31

ago/20

-

set/20

3,31

set/20

-

out/20

3,31

out/20

-

nov/20

3,31

nov/20

5,08

dez/20

3,31

dez/20

5,08

jan/21

3,31

jan/21

5,08

fev/21

3,31

fev/21

5,08

mar/21

3,31

mar/21

5,08

abr/21

6,94

abr/21

5,08

mai/21

6,94

mai/21

5,08

jun/21

6,94

jun/21

5,08

jul/21

6,94

jul/21

5,08

ago/21

6,94

ago/21

5,08

set/21

6,94

set/21

5,08

out/21

6,94

out/21

5,08

nov/21

6,94

nov/21

-

dez/21

6,94

dez/21

-

SOMA

102,18

SOMA

60,96

DIREITOS

102,18

RECEBIDO

60,96

DIFERENÇA

41,22

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 13 de dezembro de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal