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Pref. Nossa Senhora do Livramento

3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 030 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA (PÃES, BOLOS, SALGADOS TIPO COQUETEL E LANCHES), PARA O CONSUMO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO QUE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: J QUELUZ COSTA MEPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2966/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2019 (EXCLUSIVO ME/EPP).

Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2966/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2019

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 4528/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 030/2021 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

1.1 DO MOTIVO

1.2 De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pela secretaria a Administração Pública Municipal no processo Administrativo nº 4528/2021 de aditivação de prazo ao contrato 030/2021 referente contratual é a contratação de empresa para aquisição de produtos de padaria (pães, bolos, Salgados tipo coquetel e lanches), para o consumo das Secretarias da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA N° 76/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002966/2019 – PREGÃO ELETRÔNICO - SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2019 (EXCLUSIVO ME – EPP), visando atender a demanda das Secretarias do município de Nossa Senhora do Livramento, conforme o processo 839/2021 EMPRESA J QUELUZ COSTA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.942.077/0001-83, com sede Avenida Coronel Botelho, nº 300, Bairro Centro, CEP: 78170-000, município de Nossa Senhora do Livramento-MT representada pela Senhora Jaqueline Queluz Costa, Portador da cédula de identidade nº 1608454-3 SSP/MT, inscrito no CPF nº008.172.981-26, decide celebrar este termo aditivo de prazo.

DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 04 (qautro) meses a partir do termino de vigência do contrato original a partir de 05/12/2021.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 675/2021.

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 030/2021, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de Dezembro 2021.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa: J QUELUZ COSTA ME

CNPJ nº 17.942.077/0001-83,

Representada pela Senhora Jaqueline Queluz Costa

RG: nº 1608454-3 SSP/MT e CPF nº008.172.981-26