3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 030 2021
14 de Dezembro de 2021
3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 030 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA (PÃES, BOLOS, SALGADOS TIPO COQUETEL E LANCHES), PARA O CONSUMO DAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO QUE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: J QUELUZ COSTA MEPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2966/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2019 (EXCLUSIVO ME/EPP).
Considerando a existência de interesse da Contratada de continuar com a execução contratual, bem como do Contratante;
Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2966/2019 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2019
Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;
Considerando o Processo Administrativo nº 4528/2021 de aditivação de prazo ao contrato nº 030/2021 que autorizou termo aditivo.
Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:
1.1 DO MOTIVO
1.2 De conformidade com as motivações administrativas constantes na justificativa apresentada pela secretaria a Administração Pública Municipal no processo Administrativo nº 4528/2021 de aditivação de prazo ao contrato 030/2021 referente contratual é a contratação de empresa para aquisição de produtos de padaria (pães, bolos, Salgados tipo coquetel e lanches), para o consumo das Secretarias da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA N° 76/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002966/2019 – PREGÃO ELETRÔNICO - SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2019 (EXCLUSIVO ME – EPP), visando atender a demanda das Secretarias do município de Nossa Senhora do Livramento, conforme o processo 839/2021 EMPRESA J QUELUZ COSTA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 17.942.077/0001-83, com sede Avenida Coronel Botelho, nº 300, Bairro Centro, CEP: 78170-000, município de Nossa Senhora do Livramento-MT representada pela Senhora Jaqueline Queluz Costa, Portador da cédula de identidade nº 1608454-3 SSP/MT, inscrito no CPF nº008.172.981-26, decide celebrar este termo aditivo de prazo.
DA VIGENCIA DO PRAZO
O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 04 (qautro) meses a partir do termino de vigência do contrato original a partir de 05/12/2021.
DO FUNDAMENTO LEGAL
Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº 675/2021.
DAS RATIFICAÇÕES
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.
E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 030/2021, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.
Nossa Senhora do Livramento – MT, 02 de Dezembro 2021.
CONTRATANTE:
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
Empresa: J QUELUZ COSTA ME
CNPJ nº 17.942.077/0001-83,
Representada pela Senhora Jaqueline Queluz Costa
RG: nº 1608454-3 SSP/MT e CPF nº008.172.981-26