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Pref. Diamantino

PORTARIA Nº061 /2.021/SMEC

“Dispõe sobre o gozo de Férias para servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC”.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de férias regulamentares nas Unidades Escolares, garantindo o direito ao descanso anual remunerado aos servidores de acordo com o previsto na LC nº. 011/2011;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que o servidor que integra o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SMEC, deverá usufruir férias regulamentares, de forma coletiva, referente ao período aquisitivo de 2.021/2.022, conforme disciplinado nesta portaria.

§ 1º. NoÓrgão Central da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e unidades escolares, as férias regulamentares ocorrerão no período de 03/01/2022 a 02/02/2022, devendo os gestores:

I – garantir o usufruto dos 30 (trinta) dias consecutivos;

II – manter a execução dos serviços essenciais e de atendimento na secretaria da Unidade Escolar e a vigilância física e patrimonial, designando servidor para trabalhar em período de férias coletivas;

Art. 2º Na sede da Administração – SMEC serão mantidos servidores, para execução das atividades essenciais, de caráter inadiável.

Parágrafo Único – A Unidade Escolar deverá elaborar escala dos servidores que permanecerão em serviço, sendo 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, e 01 (um) Técnico Administrativo Educacional, liberando todos os demais para gozo de férias coletivas.

Art. 3º Osservidores que forem escalados para trabalhar no período de férias coletivas, somente poderão usufruí-las posteriormente através de requerimentos protocolados e analisados pela SMEC.

§ 1º. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, cada Unidade Escolar deverá enviar a SMEC, o quadro com os devidos nomes de funcionários que gozarão tais férias.

Art. 3º -

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a portaria nº 056/SMEC/2021 de 12/11/2021.

Diamantino, 13 de dezembro de 2021.

Rosilei Carris Montini

Secretária Municipal de Educação e Cultura