LEI MUNICIPAL Nº. 950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autor: Vereador Fernando Humberto Aguiar de Souza

“Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança no âmbito do Município de Cocalinho e dá outras providências”

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 160 do Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança no âmbito do Município de Cocalinho.

§ 1º A instalação do equipamento citado no caput considerará como prioridade as seguintes localidades:

I - principais ruas e avenidas da cidade;

II - quadras poliesportivas;

III - estação rodoviária;

IV - escolas e creches públicas municipais;

V – pontos de acesso ao perímetro urbano; saída MT 326 para o Município de Água Boa; saída MT 326 para GO 454 ;

VI - saída para o assentamento Novo Horizonte;

VII - praças públicas;

VIII - Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal

§ 2º O equipamento citado no caput deste artigo apresentará recurso de gravação de imagens.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua previsão nas leis orçamentárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal