LEI MUNICIPAL Nº. 951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Altera dispositivo da Lei 909, de 20 de dezembro, que estima a receita e fixa as despesas do Município de Cocalinho, para o exercício financeiro de 2021”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido em mais 5% (cinco por cento), alterando de 30% (trinta por cento), para 35% (por cento), o limite de suplementação orçamentária, por anulação de dotação, previsto do inciso I do art. 5º da Lei Municipal nº 909, de 20 de dezembro de 2020 (LOA).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de dezembro de 2021.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal