LEI COMPLEMENTAR Nº. 0196/2021.
14 de Dezembro de 2021
Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2020 a outubro de 2021, aos servidores comissionados da secretaria de Administração, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salarial dos servidores comissionados da Secretaria Municipal de Administração do Município de Apiacás, cujos cargos foram criados pelas Leis Municipais nºs. 091/2013 e 127/2016, a alíquota de 11,08% (onze inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.
Secretaria Municipal da Administração e Finanças
| CARGOS | VAGAS | VENCIMENTO |
| GMC – Gerente Municipal de Convênios e Contratos | 01 | 3.408,37 |
| DGM – Diretor de Departamento da Guarda Municipal | 01 | 1.824,90 |
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2022 e, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 13 de dezembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal