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Pref. Apiacás

Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2020 a outubro de 2021, aos servidores da Prefeitura Municipal de Apiacás, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais do quadro de pessoal comissionados da Prefeitura Municipal de Apiacás, a alíquota de 11,08% (onze inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º.Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 067/2011, parte integrante desta Lei, compreendida como Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Apiacás.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2022e, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 13 de dezembro de 2021.

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal

O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2011

Quadro Geral dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa

Grupo de Direção e Superior e Assessoramento

Cargos

Vagas

Vencimento único

Secretário(a)

011

6.942,97

Assessor Jurídico

001

6.127,95

Procurador Geral do Município

001

6.127,95

Chefe de Gabinete

001

6.127,95

Secretário Executivo

001

2.524,72

Diretor Clínico

001

2.034,47

Diretor Administrativo

001

1.971,97

Supervisor I

004

2.255,09

Supervisor II

004

2.818,85

Supervisor III

004

3.382,63

Assistente de Direção I

006

3.646,13

Assistente de Direção II

006

3.995,43

Assistente de Direção III

004

4.706,27

Assistente de Direção IV

002

5.147,48

Diretor de Departamento I

004

2.034,47

Diretor de Departamento II

006

2.543,10

Diretor de Departamento III

004

3.051,72

Diretor de Departamento IV

004

3.676,77

Diretor de Departamento V

002

4.534,69

Diretor de Departamento VI

003

5.147,48

Chefe de Divisão I

006

1.360,41

Chefe de Divisão II

006

1.630,03

Chefe de Divisão III

004

1.899,67

Chefe de Divisão IV

004

2.451,18

Chefe de Setor I

008

1.207,21

Chefe de Setor II

005

1.617,78

Chefe de Setor III

003

1.813,87

Coordenador I

Dor

005

1.807,75

Coordenador II

DorII

003

2.261,21

Coordenador III

Dor

003

2.714,68

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 13 de dezembro de 2021.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal