LEI COMPLEMENTAR Nº. 0198/2021.
14 de Dezembro de 2021
Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2020 a outubro de 2021, aos servidores comissionados da secretaria de Educação e Assistência Social, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a recomposição salarial dos servidores comissionados da Secretaria Municipal de Educação e da Assistência Social, cujos cargos foram criados pelas Leis Municipais nºs. 078/2013, 134/2017 e 142/2017, a alíquota de 11,08% (onze inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.
| CARGOS | VAGAS | VENCIMENTO |
| Coordenador da Assistência Social | 01 | 1.514,83 |
| Instrutor de Música | 03 | 1.514,83 |
| Instrutor de Artesanato | 03 | 1.514,83 |
| Instrutor de Dança | 03 | 1.514,83 |
| Instrutor de Artes Marciais e Capoeira | 03 | 1.514,83 |
| Instrutor de Informática | 03 | 1.514,83 |
| Secretária Executiva | 01 | 2.524,72 |
| Coordenador da Proteção Social Básica | 01 | 2.903,42 |
| Coordenador da Proteção Social Especial | 01 | 2.903,42 |
| Coordenador da Proteção da Alta Complexidade | 01 | 2.903,42 |
| Coordenador do Programa Acessuas Trabalho | 01 | 2.903,42 |
| Técnico de Nível Superior do Programa Acessuas Trabalho | 01 | 2.903,42 |
| Secretário Adjunto de Assistência Social | 01 | 3.787,07 |
| Supervisor do Programa Criança Feliz | 01 | 2.903,42 |
| Gestor do Programa Bolsa Família | 01 | 1.893,54 |
| Secretária Executiva dos Conselhos municipais | 01 | 2.777,19 |
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2022 e, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 13 de dezembro de 2021.
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal