“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo Idade ao servidor Sr. Claudionor Aristides Correia.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12 inciso III, alínea “b” da Lei n.º 116 de 07/05/2018 que rege a Previdência do município de Curvelândia/MT; Lei Complementar nº 040/2009, que dispõe sobre o plano de cargo e carreiras e salários dos servidores; e Lei Complementar nº 135 de 18/02/2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Claudionor Aristides Correia, brasileiro, portador do RG n.º 0314295-7 SESP/MT e CPF n.º 326.172.831-00, residente e domiciliado neste município, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Manutenção e Infraestrutura, com carga horária de 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “07”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob nº 227, contando com 20 (vinte) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV, n.º 2021.02.00051P, a partir da data de 16/12/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais a data de 16 de dezembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 13 de dezembro de 2021.

DELCI CACIANO PONTES

Diretor do CURVELANDIA

Homologo:

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal