“Dispõe sobre a Instituição da Gestão Democrática na Rede Municipal De Ensino de Pontes e Lacerda e dá Outras Providências”.

Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULOI CAPÍTULOI

DaGestãoDemocrática

Art. 1.º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no Artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal e no Artigo 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, será exercido na forma desta Lei, obedecendo os seguintes preceitos:

I – Corresponsabilidade entre Poder Público e Sociedade na gestão dos Conselhos e/ou Associações democraticamente instituídos;

II – Autonomia pedagógica e administrativa da Escola mediante organização e funcionamento dos Conselhos e/ou Associações;

III – Transparência dos mecanismos administrativos e pedagógicos;

IV – Liberdade de organização de segmentos da Comunidade Escolar.

Art. 2.º A Gestão Democrática do Ensino, entendida como ação coletiva, norteada por princípio e prática político-filosófica, alcançará todas as entidades e organismos integrantes da rede municipal de ensino abrangendo:

I – Conferência Municipal de Educação;

II – Fórum Municipal de Educação;

III - Conselho Municipal de Educação;

IV – Conselho de Alimentação Escolar;

V - Conselho do FUNDEB;

VI – Conselhos e/ou Associações de Pais e Mestres.

§ 1.º A Gestão Democrática norteará todas as ações de planejamento, elaboração, organização, execução e avaliação das políticas educacionais englobando:

I – Plano Municipal de Educação;

II – Escolha de diretores de escola, com participação efetiva da Comunidade Escolar, adotando o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto;

III – Elaboração de regimentos escolares;

IV – Transparência nos mecanismos pedagógicos e administrativos;

V – Avaliação da aprendizagem dos educandos e do desempenho dos Profissionais da Educação, na forma do Projeto Político-Pedagógico da escola;

VI – Autonomia político - pedagógica e administrativa das unidades escolares;

VII – Escolha de Coordenadores Pedagógicos mediante participação efetiva dos profissionais da educação.

§ 2.º Integram a Comunidade Escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os Profissionais da Educação lota dos na Unidade Escolar.

SEÇÃO I

Do FórumMunicipalde Educação

Art. 3.º O Fórum Municipal de Educação será promovido e convocado pelo Conselho Municipal de Educação, pela Comissão de Educação da Câmara Municipal, Secretaria Municipal de Educação e Sindicatos da Categoria.

§ 1.º O Fórum Municipal de Educação terá sua organização, composição e normas de funcionamento definidas em regimento aprovado em seu próprio âmbito.

§ 2.º As entidades promotoras do Fórum Municipal de Educação, a que refere o caput deste Artigo, após a primeira reunião, apresentarão proposta de Regimento Interno a ser debatido e aprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4.º É objetivo do Fórum Municipal de Educação:

I – Promover a cada 2 (dois) anos a Conferência Municipal de Educação;

II – Propor as diretrizes e prioridades para a formulação das Políticas Públicas da Educação do Município, na perspectiva da valorização do Ensino Público.

Art. 5.º Cabe à Conferência Municipal de Educação deliberar sobre o Plano Municipal de Educação, instituir metas e objetivos e avaliar a sua execução.

Art. 6.º O trabalho de elaboração do Plano Municipal de Educação será sempre precedido de reunião do Fórum, que poderá, ainda, se reunir extraordinariamente, sempre que motivo relevante ligado à educação municipal exigir, por solicitação de pelo menos duas das entidades promotoras, porém nenhuma decisão será tomada sem a anuência de todas as entidades.

Art. 7.º A Conferência Municipal de Educação será integrada por representantes escolhidos pelos diversos segmentos que atuam no âmbito do município de Pontes e Lacerda.

Art. 8.º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á pelo menos duas vezes por ano para avaliar a situação da Educação no município de Pontes e Lacerda, sendo uma no primeiro semestre e outra no segundo.

SEÇÃO II

Do ConselhoMunicipalde Educação

Art. 9.º O Conselho Municipal de Educação é o órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e de assessoramento superior da Secretaria Municipal de Educação, com representação paritária entre o governo Municipal e a sociedade civil organizada.

SEÇÃO III

Do Conselhode AlimentaçãoEscolar

Art. 10 O Conselho Municipal de Alimentação Escolar, é o órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento da Secretaria Municipal de Educação, conforme disposto na lei de número 11.947/2009.

SEÇÃO IV

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, visa acompanhar a aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB, em conformidade com a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

SEÇÃO V

Dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar e/ou dasAssociaçõesde Paise Mestres

Art. 12 O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e/ou a Associação de Pais e Mestres é um organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na Unidade Escolar e constitui -se de representantes dos vários segmentos da Comunidade Escolar.

CAPÍTULOII

DA ASSEMBLEIA GERAL

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 13 A Assembleia Geral dos Profissionais d a Educação é, ordinariamente, instância informativa, consultiva e deliberativa.

Art. 14 Constitui -se a Assembleia a totalidade dos Profissionais da Educação em atividade.

Art. 15 Compete à Assembleia Geral dos Profissionais da Educação:

I – Aprovar o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação;

II – Avaliar coletivamente o desempenho da Secretaria Municipal de Educação, com base no planejamento anual;

III – Deliberar sobre assuntos definidos pelo Conselho Municipal de Educação;

IV – Conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo deliberando sobre os mesmos.

SEÇÃO I

DaEscolhapara Diretores de EscolaMunicipal

Art. 16 Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento da realidade onde se insere.

Art. 17 A escolha do profissional para a direção das Escolas Públicas, considerando -se aptidão para liderança e as habilidades administrativas necessárias ao exercício da função, será realizada em duas etapas.

I – Primeira Etapa: Participação no Ciclo de Estudos;

II – Segunda Etapa: Escolha do Candidato pela Comunidade Escolar por meio de votação na própria Unidade Escolar, levando -se em consideração a proposta de trabalho do Candidato que deverá conter:

a) Objetivos e metas para melhoria da Escola e do Ensino;

b) Estratégias para a preservação do Patrimônio Público;

c) Estratégias para a participação da Comunidade Escolar no cotidiano da Escola, na gestão administrativa, financeira e pedagógica.

§ 1.º Serão considerados aptos na Primeira Etapa os candidatos com 100% de frequência no curso de formação.

§ 2.º A Segunda Etapa do processo realizar-se-á nas escolas municipais, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3.º A realização da Primeira Etapa de que trata o Artigo 17 será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18 O Candidato que não fizer apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, na data e horário marcados pela Comissão, estará automaticamente desclassificado, salvo em caso de atestado médico, que será julgado pela Comissão.

Art. 19 – Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato deve:

I – Ser ocupante de cargo efetivo do quadro dos Profissionais da Educação Básica do município;

II – Ter no mínimo, (02) dois anos de efetivo exercício até a data da inscrição, prestados na escola em que pretende atuar;

III – Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV – Participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação.

§1.º O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma Escola em cada pleito.

§2.º Inexistindo na Escola, candidato que tenha 02 (dois) anos de efetivo exercício, terá direito a se candidatar Profissional da Educação Básica com 01 (um) ano de efetivo exercício até a data de inscrição, prestado na Escola em que pretende atuar.

§ 3.º - Na Unidade Escolar onde não houver candidato poder-se-á inscrever o profissional efetivo que tenha 3 (três) anos em qualquer escola pública da rede municipal, desde que tenha nível de graduação.

Art. 20 É vedada a participação, no processo de escolha, do profissional que:

I – Tenha sido exonerado ou suspenso do exercício do cargo e/ou função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III - Esteja inadimplente junto ao Setor da Contabilidade da Prefeitura Municipal ou ao Tribunal de Contas ao Estado;

IV - Esteja sob licenças contínuas.

§1.º As licenças contínuas de que tratam o inciso V deste artigo se referem ao afastamento para tratar de interesse particular, disponibilidade em outro órgão e licenças médicas contínuas, nos últimos dois anos, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21 Será eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos.

§1.º Na ocorrência de empate no primeiro lugar, será considerado eleito o candidato que possuir maior titulação, persistindo o empate será considerado o maior tempo de serviço prestado na Unidade Escolar.

§2.º A candidatura única obrigar-se-á à obtenção de 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos computados.

Art. 22 Haverá em cada Unidade Escolar uma Comissão constituída em Assembleia Geral, convocada pelo dirigente da escola, para conduzir o processo de escolha dos candidatos.

§ 1.º Devem compor a Comissão 01 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente, dentre:

I – Representante dos Profissionais da Educação Básic0a;

II – Representante dos Pais de alunos;

III – Representante dos alunos maiores de 13 (treze) anos.

§2.º O representante e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados, através de convocação feita pelo dirigente da escola.

§3.º A Comissão Eleitoral uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§4.º - O membro da Comissão Eleitoral que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após comprovação da irregularidade e Parecer da Secretaria Municipal de Educação.

§5.º Não poderá compor a Comissão Eleitoral:

I – Qualquer um dos candidatos, seus cônjuges e/ou parentes até segundo grau;

II – O servidor em exercício na função de diretor;

III – O servidor que esteja respondendo a quaisquer questões judiciais.

§ 6.º O Diretor da Escola deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 23 A Comissão Eleitoral terá, dentre outras, as atribuições de:

I – Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de escolha do candidato;

II – Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de escolha do candidato;

III – Analisar, juntamente com a Comissão Central e Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos Candidatos, deferindo -as ou não;

IV – Convocar a Assembleia Geral para a exposição da proposta de trabalho do Candidato a Comunidade Escolar;

V – Providenciar material de votação, lista de votantes por segmentos e urnas;

VI – Credenciar até dois fiscais de votação e escrutinação indicados pelo candidato, identificando -os através de crachás;

VII – Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII – Receber os pedidos de impugnação por escrito relativos ao Candidato ou ao processo para análise e emitir parecer no prazo máximo de 24 horas, após o recebimento do pedido;

IX – Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

X – Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros e a Ata de votação, arquivando-os na Escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais procederá a incineração.

XI – Divulgar o resultado final do processo de escolha e enviar a documentação a Secretaria Municipal de Educação em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 24 A Assembleia a que se refere o Artigo 18, deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do Plano de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado na Unidade Escolar e na Comunidade.

Art. 25 Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada Candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de

trabalho.

Art. 26 Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto a Comunidade Escolar.

Art. 27 Podem votar:

I – Profissionais da Educação em exercício na Unidade Escolar;

II – Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;

III – Pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos, que tenham frequência comprovada.

§ 1.º O Profissional da Educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.

§ 2.º O profissional da Educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

§ 3.º O profissional docente que leciona em mais de uma Unidade Escolar poderá votar em todas elas.

Art. 28 No ato de votação, o votante deverá se identificar à mesa receptora através de documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).

Art. 29 Não é permitido voto por procuração.

Art. 30 O votante com identidade comprovada, através de documento da Escola, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.

Art. 31 O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão de Eleição.

Art. 32 Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa Receptora, apenas os seus membros e fiscais.

Art. 33 Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum em seu regular funcionamento, exceto o Presidente da Comissão Eleitoral, quando solicitado.

Art. 34 Cada mesa será composta por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo,05(cinco) membros e 02(dois) suplentes, escolhidos pela Comissão entre os votantes e com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

Parágrafo Único – Não podem integrar as mesas, os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 35 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesário s, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao Presidente da Comissão Eleitoral e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo Único – O candidato que não pedir a impugnação ficará impedido de argüir, sob este fundamento, a nulidade do processo eleitoral.

Art. 36 O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da Escola Municipal, devidamente assinado pelo Presidente da Comissão e por um dos mesários.

ParágrafoÚnico – O voto poderá também ser dado através de urna eletrônica, sendo observadas as etapas processuais que garantam a eficiência de sua aplicabilidade.

Art. 37 O Secretário da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

Art. 38 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao Presidente da Mesa o registro em Ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo eleitoral.

Art. 39 As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva Ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos no mesmo local de votação.

§ 1,º Antes da abertura da urna, a Comissão deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 40 Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na urna e o número de votantes, será considerada impugnada a votação.

Art. 41 Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até a abertura das mesmas.

Art. 42 Serão nulos os votos:

I – Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – Que indiquem mais de um candidato;

III – Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação;

IV – Dados a candidatos que não estejam aptos a participar da Segunda Etapa do processo.

Art. 43 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo o material será entregue ao Presidente da Comissão que se reunirá com os demais membros para:

I – Verificar toda a documentação;

II – Decidir sobre eventuais irregularidades;

III – Divulgar o resultado final da votação.

Parágrafo Único – Divulgado o resultado, não cabe a sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do Artigo 42 desta lei.

Art. 44 No momento de transmissão de cargo ao Diretor escolhido pela Comunidade, o Profissional da Educação que estiver na direção deverá apresentar avaliação pedagógica, administrativa e financeira de sua gestão, fazer a entrega do balanço do acerco documental, o inventário do material e equipamento e do patrimônio existente na Unidade Escolar.

Art. 45 O Profissional da Educação que esteja exercendo a direção da Escola, caso seja novamente escolhido, deverá apresentar à Comunidade, em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.

Art. 46 Das decisões da Comissão de Eleição, cabem recursos dirigidos ao Secretário(a) Municipal de Educação.

Parágrafo Único – O prazo para a interposição de recursos é de 72 (setenta e duas) horas improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento do despacho à apresentação.

Art. 47 Decorrido o prazo previsto no Parágrafo Único do Artigo 46, e não havendo recursos, o candidato escolhido assumirá a função, sendo nomeado pelo Prefeito e empossado pelo Secretário Municipal de Educação.

Art. 48 É de competência do Diretor:

I – Representar a Escola, responsabilizando -se pelo seu funcionamento;

II – Manter atualizado e acompanhar o tombamento dos bens públicos, zelando pela sua conservação em conjunto com todos os segmentos da Comunidade Escolar;

III – Dar conhecimento à Comunidade Escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;

IV – Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e ou/Associação, para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à Unidade Escolar;

V – Tornar pública a Comunidade Escolar a movimentação financeira da Escola;

VI – Apresentar anualmente à Secretaria Municipal de Educação e a Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Proposta de Trabalho, avaliação interna da Escola e as propostas que visem à melhoria d a qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;

VII – Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;

VIII – Dar transparência na aplicação e na divulgação dos recursos financeiros recebidos pela Escola em conjunto com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e/ou Associação;

IX – Coordenar em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e/ou Associação, a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político -Pedagógico da Escola;

Art. 49 O período de gestão do Diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição. (nova redação dada pela Lei 769/2004).

Art. 50 A vacância da função de Diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.

Parágrafo Único – O afastamento d o Diretor por período superior a 30 (trinta) dias, excetuando -se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará na vacância da função.

Art. 51 Ocorrendo vacância da função de Diretor, proceder-se-á a escolha conforme critério desta lei, até o final do mandato.

Art. 52 A destituição do diretor escolhido somente ocorrerá:

I – Após inquérito, assegurado amplo direito de defesa;

II – Por descumprimento desta lei;

III – Pelo voto destituinte da Comunidade Escolar;

§1.º O Conselho Municipal de Educação, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, proporá ao Secretário Municipal de Educação a instauração de sindicância para os fins previstos neste artigo.

§2.º O Secretário Municipal de Edu cação determinará o afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância.

§3.º A destituição de que trata o inciso III será proposta em documento destinado ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e/ou Associação onde conste a assinatura de ¼ (um quarto) da totalidade da Comunidade Escolar.

§4.º O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e/ou Associação procederá a conferência das assinaturas e elaborará parecer dando conta da validade do requerimento, encaminhando o processo a Secretaria Municipal de Educação.

§5.º A Secretaria Municipal de Edu cação, ao receber os autos, constituirá no prazo de 72 (setenta e duas) horas uma Comissão Verificadora que, procedendo análise in loco designará data para os debates e para a realização do plebiscito destituinte.

§6.º A finalização do procedimento não poderá estender-se por prazo superior a 15 (quinze) dias.

§7.º O Colégio Eleitoral é o mesmo previsto no Artigo 27.

§8.º Para a destituição do Diretor será necessária a anuência destituinte, equivalente a 50% (cinqüenta por cento) mais 1(um) da totalidade dos votos apurados no plebiscito.

CAPÍTULOIII

DA ASSEMBLEIA GERAL COMUNITÁRIA

Art. 53 A Assembleia Geral Comunitária é ordinariamente, instância informativa, consultiva e deliberativa.

Art. 54 Constitui a Assembleia a totalidade da Comunidade Escolar.

Art. 55 Compete a Assembleia Geral Comunitária:

I – Aprovar o Projeto Político -Pedagógico da Escola;

II – Avaliar, coletivamente, o desempenho da Unidade Escolar, com base no

Projeto Político -Pedagógico;

III – Deliberar sobre assuntos definidos pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar E/Ou Associação de Pais e Mestres;

IV – Conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo deliberando sobre os mesmos;

V – Definir o processo de escolha dos membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e/ou da Associação de Pais e Mestres e referendá-los.

SEÇÃO III

DaEscolhapara CoordenadoresPedagógicos de EscolaMunicipal

Art.56 Os critérios para escolha de Coordenadores Pedagógicos têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar o compromisso com o Projeto Político -Pedagógico

Escolar.

Parágrafo Único – As Unidades Escolares Municipais da zona urbana que contarem com menos de 150 (cento e cinquenta) alunos não terão Coordenador Pedagógico próprio e as Unidades Escolares Municipais localizadas na zona rural que contarem com menos de 100 (cem) alunos não terão Coordenador Pedagógico próprio.

Art.57 Para participar do processo de escolha de Coordenador Pedagógico das Unidades Escolares, o candidato deve:

I – Ser professor efetivo de Licenciatura Plena.

II – Estar lotado na Unidade Escolar onde pretende atuar como Coordenador;

III – Ter, no mínimo, 03 (três) ano s de experiência em docência na rede, e 02 (dois) anos de exercício na Unidade Escolar, na data de inscrição;

§ 1º. – Inexistindo na Escola, candidato que tenha 03(três) anos de efetivo exercício, terá direito a se candidatar professor efetivo com Licenciatura, com 02 (dois) anos de efetivo exercício até a data de inscrição, prestado na escola que pretende atuar.

Art.58 A escolha para Coordenação Pedagógica será feita por todos os Profissionais da Educação da Unidade Escolar e pelos membros titulares do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e/ou Associação de Pais e Mestres.

Parágrafo Único – Os Profissionais da Educação, membros do Conselho e/ou da Associação de Pais e Mestres, terão direito a 01 (um) voto.

Art.59 A escol ha do Coordenador Pedagógico nas escolas públicas municipais, será realizada em dois momentos:

I – Primeiro Momento – Participação em Ciclo de Estudos;

II – Segundo Momento – Escolha do candidato por meio de votação na Unidade Escolar, levando -se em consideração a proposta apresentada.

§1.º Serão considerados aptos, no primeiro momento, os candidatos com 100% de frequência.

Art. 60 Considerar -se-á eleito o candidato que obtiver o maior número de votos válidos.

Art. 61 Em caso de empate entre os candidatos, os critérios para desempate serão:

I – Maior titulação;

II – Maior tempo de serviço na rede municipal de ensino.

Art. 62 É vedada a participação no processo de escolha ao Profissional da Educação em licenças contínuas.

Art. 63 O Coordenador Pedagógico eleito exercerá a função por um período de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.

Art. 64 A vacância da função de coordenador Pedagógico ocorre por renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.

Parágrafo Único – O afastamento do Coordenador Pedagógico por período superior a 30 (trinta) dias, excetuando -se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da função.

Art. 65 Ocorrendo a vacância, proceder-se-á nova escolha conforme previsto nesta lei.

Art. 66 A avaliação do trabalho desenvolvido pelo Coordenador Pedagógico deve ser realizada anualmente, pelo conjunto dos Profissionais da Educação observando os seguintes pontos:

I – As condições necessárias para o desenvolvi mento do projeto de trabalho;

II – O tempo mínimo necessário para desenvolvimento do projeto de trabalho;

III – Envolvimento do conjunto dos profissionais da educação em exercício na escola.

§1.º Observar -se-á as normas previstas no Artigo 53, inciso III, combinado com os §§ 3.º e 8.º, sendo que a proposta a ser encaminhada ao Conselho e/ou Associação de Pais e Mestres deverá constar da assinatura de ¼ (um quarto) da totalidade dos Profissionais da Educação Básica em exercício na escola e para anuência destituinte 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um), da totalidade dos votos dos Profissionais da Educação básica da escola.

§2.º Optando o coordenador eleito pela não continuidade no cargo, far-se-á nova escolha do Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar, observando esta legislação.

§3.º Os critérios de avaliação serão definidos por uma comissão paritária da Secretaria Municipal de Educação, Escola e Sindicato.

§4.º As atribuições dos Professores da Educação Básica na função de Coordenador Pedagógico da Unidade Escolar deverá abranger as seguintes ações:

I – Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas na Unidade Escolar;

II – Articular a elaboração participativa do Projeto Político -Pedagógico da escola;

III – Coordenar, acompanhar e avaliar o Projeto Político -Pedagógico na Unidade Escolar;

IV – Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas ao processo ensino -aprendizagem, à avaliação da aprendizagem a ao currículo orientando e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;

V – Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando à correção e intervenção do Planejamento Pedagógico;

VI – Desenvolver e coordenar sessões de estudos viabilizando a atualização pedagógica;

VII – Coordenar e acompanhar as atividades didático -pedagógicas na Unidade Escolar;

VIII – Analisar/avaliar junto aos professores e equipe gestora as causas da evasão e repetência propondo ações para superação;

IX – Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da escola, visando a melhoria de desempenho profissional;

X – Divulgar e analisar, junto a equipe gestora e Conselho e/ou Associação de Pais e Mestres, documentos e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, buscando implementá-las na unidade escolar, atendendo às peculiaridades.

XI – Articular a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e profissionais da unidade escolar sobre temas relevantes para a formação integral e desenvolvimento da cidadania.

XII – Propor, em articulação com a direção e Associação de Pais e Mestres, a implantação e implementação de medidas e ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos.

TÍTULOII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 67 Na função de Coordenador Pedagógico, o profissional deverá ter disponibilidade, preferencialmente, para trabalhar 40 (quarenta) horas, e não havendo este, a função poderá recair sobre um professor de 30 (trinta) horas.

Art. 68 Para as escolas recém instaladas poderão se inscrever como candidatos para as funções de Diretor e de Coordenador Pedagógico, profissionais que estejam lotados na unidade com menos de um ano.

§1.º – Nos casos em que as escolas não apresentarem candidato para a função de Diretor e Coordenador Pedagógico, caberá ao Secretário Municipal de Educação indicar os profissionais para as respectivas funções, após ouvir o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e/ou a Associação de Pais e Mestres.

§2.º – É vedada a indicação e nomeação do profissional ocupante do cargo.

Art. 69 As escolas localizadas na zona rural deverão ser incorporadas gradativamente, no processo previsto nesta lei na medida em que alcançarem o número de 150 alunos. (nova redação dada pela Lei 769/2004).

Art. 70 A Secretaria Municipal de Educação organizará grupo de trabalho com a finalidade de promover apoio, formação e avaliação do processo de Gestão Democrática do Ensino.

Art. 71 A Secretaria Municipal de Educação convocará por Edital, com prazo mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, as eleições para Diretores das unidades escolares, que ocorrerá a cada 2 anos no mês de dezembro.

Art. 72 Ao final do ano letivo a Secretaria Municipal de Educação organizará através de Edital o processo de escolha para Coordenadores Pedagógicos das unidades escolares, que deverá ocorrer após concluída a 1° etapa do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho.

§ 1° - A primeira etapa do processo de atribuição de classes e ou aulas terá inicio no primeiro dia útil do mês de fevereiro.

§ 2° - O encerramento das matriculas ocorrerá na 2ª (Segunda) sexta - feira do mês de Janeiro. (parágrafo acrescentado pela Lei 769/2004).

Art. 73 É vedado ao Poder Público remunerar os membros dos Conselhos e Associações e similares referidos no Artigo 2.º desta lei.

Art. 74 A função do Secretário Escolar será de escolha do Diretor com a anuência do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e/ou Associação de Pais e Mestres da Unidade Escolar, de acordo com a Lei Complementar 92/10 com as alterações da Lei Complementar 134/2015.

Art. 75 A eleição de Coordenador Pedagógico por um período de dois anos conforme disposto no Artigo 63 desta Lei entrará em vigor a partir do biênio 2017/2018.

Art. 76 Mantidos os princípios gerais desta Lei, outras formas de organização político-administrativa e pedagógica poderão ser propostas por unidade ou conjunto de Unidades Escolares ao Conselho Municipal de Educação e, uma vez aprovadas por este, ganharão eficácia após homologação do Secretário Municipal de Educação.

Art. 77 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pontes e Lacerda, em 24 de novembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal