LEI COMPLEMENTAR Nº. 0201/2021.
14 de Dezembro de 2021
Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2020 a outubro de 2021, aos servidores ocupantes de cargos de programas Secretaria de Saúde do Município de Apiacás, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a recomposição salarial dos servidores contratados da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Apiacás a alíquota de 11,08% (onze inteiros e oito décimos) por cento, em conformidade com as vagas e cargos criados.
Art. 2º.Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 093/2013, parte integrante desta Lei, compreendida como Quadro geral dos Cargos criados para atender ao NASF Núcleo de Apoio às Famílias.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2022, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 13 de dezembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2013
PROJETO NASF - NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA
TABELA DE VENCIMENTO FIXO
| CARGO DENOMINAÇÃO | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO FIXO |
| ASSISTENTE SOCIAL | 30 horas | 2.951,63 |
| NUTRICIONISTA | 30 horas | 2.951,63 |
| EDUCADOR FÍSICO | 20 horas | 1.968,27 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 13 de dezembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal