LEI N.1038/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA.”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 39 da Lei Complementar de Nº:80/2012 que reestrutura o Plano de Carreiras geral da Câmara Municipal de Confresa.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial, aos servidores da Câmara Municipal de Confresa com o reajuste de 15,19 % (quinze virgula dezenove por cento), resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2020 e até outubro de 2021.

Artigo 2º - A presente Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022, conforme impacto financeiro, disponibilidade de recursos, orçamentos e cumprimento dos limites legais.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa-MT, aos 10 dias do mês de dezembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal