DECRETO N° 083/2021.

DE: 13 DE DEZEMBRO DE 2.021.

“DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste- MT, no uso de suas atribuições Legais e,

Considerando que em decorrência de forte chuva ocorrida na data de 12 de dezembro de 2.021, houve a queda da ponte que dá acesso ao Assentamento Matrinchã (-53.6345, -14.8112, 12); as Pontes sobre o Rio Pesadelo (-53.7107, -14.7768, 14 e -53.7064, -14.7902, 14)), e assoreamento de trecho da rodovia que liga os Municípios de Santo Antônio do Leste a Novo São Joaquim (-53.5949, - 14.8193, 12) deixando àquelas regiões e todo o Município em situação alterada de sua normalidade, em razão do desastre comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta e impossibilitando o escoamento da produção agrícola e trânsito de munícipes;

Considerando que em decorrência do evento natural adverso, não houve danos humanos, mas diversos danos materiais aconteceram com as quedas das pontes citadas, e ainda continuam acontecendo, pois deixou a municipalidade sem acesso às localidades acima descritas;

Considerando o relatório fotográfico presente no Anexo Único do presente Decreto, o qual demonstra a situação que encontra-se as localidades descritas;

Considerando o disposto no artigo 24, IV, da Lei nº 8.666/93.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica RECONHECIDO e DECRETADO Estado de Calamidade Pública no Município de Santo Antônio do Leste, em face da forte chuva ocorrida no dia 12/12/2021, onde houve a queda da ponte que dá acesso ao Assentamento Matrinchã (-53.6345, -14.8112, 12); as Pontes sobre o Rio Pesadelo (-53.7107, -14.7768, 14 e -53.7064, -14.7902, 14)), e assoreamento de trecho da rodovia que liga os Municípios de Santo Antônio do Leste a Novo São Joaquim (-53.5949, - 14.8193, 12) deixando àquelas regiões e todo o Município em situação alterada de sua normalidade, em razão do desastre comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta e impossibilitando o escoamento da produção agrícola e trânsito de munícipes.

Artigo 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuares nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Artigo 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforças as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Artigo 4º - De acordo, com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Artigo 5º. Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

Artigo 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 13 DE DEZEMBRO DE 2.021

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL