“Altera a Lei Complementar 021/2004 de 17 de Dezembro de 2004”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A alínea “d”, inciso “I”, § 5º do Art. 39 da Lei Complementar 021/2004 de 17 de dezembro de 2004 passa a vigorar a seguinte redação.

d – O coeficiente corretivo de localização da edificação, referido pela sigla “Cle”, cujos valores estão expressos na Tabela de Valores da Edificação – Anexo X, consiste em um índice de ajuste do valor venal do imóvel atribuído a este de acordo com a sua localização.

Art. 2º - O Art. 41 da Lei Complementar 021/2004 de 17 de dezembro de 2004 passa a vigorar as seguintes alterações:

Art. 41 – ..............................................

I – ................................................

II – ................................................

§ 1º - A alíquota aplicada aos imóveis não construídos (terrenos), pertencentes a proprietários de 2 (dois) ou mais destes imóveis, será progressiva no tempo nos termos da legislação específica.

§ 2º - O enquadramento ou reenquadramento dos imóveis nas respectivas alíquotas deste artigo dar-se-á sempre no ano subsequente à respectiva construção, ou transação comercial que modificar a característica determinante da classificação.

§ 3º - Sobre a alíquota do imóvel construído aplica-se o Índice de Incentivo ao Urbanismo e Mobilidade que consiste no seguinte desconto:

a) 25% para imóveis que tiverem calçadas construídas no passeio público.

§ 4º - Sobre a alíquota do imóvel não construído e que não seja objeto da progressividade imposta pela lei específica, aplica-se o Índice de Incentivo ao Urbanismo e Mobilidade que consiste nos seguintes descontos:

a) 25% para imóveis que tiverem muros construídos no perímetro do terreno. b) 50% para imóveis que tiverem muros construídos no perímetro do terreno e calçadas no passeio público.

§ 5º - A informação sobre a construção da benfeitoria que atribui ao imóvel a característica necessária para a aplicação do Índice de Incentivo ao Urbanismo e Mobilidade é de responsabilidade do proprietário do imóvel, e será prestada junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal em formulário próprio, podendo eventualmente ser incluída de ofício por ato administrativo, sem prejuízo do preenchimento do citado formulário com identificação do funcionário que efetuou a anotação.

§ 6º - O desconto concedido através do Índice de Incentivo ao Urbanismo e Mobilidade será aplicado somente por 2 (dois) anos, sendo o primeiro no ano subsequente à anotação da benfeitoria no cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal.

§ 7º – Decorrido o prazo estabelecido no caput ou ocorrida a transação comercial, o imóvel ficará sujeito a regra expressa no caput Art. 41 desta lei.

Art. 3º - As tabelas dos Anexos X e XI da Lei Complementar 021/2004 passam a vigorar conforme os anexos acostados a esta lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito, em 24 de novembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito