LEI COMPLEMENTAR Nº. 0204/2021.
14 de Dezembro de 2021
Autoriza a reposição das perdas salariais do período compreendendo: novembro/2020 a outubro de 2021, aos Conselheiros Tutelares do Município de Apiacás, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a reposição das perdas salariais à alíquota de 11,08% (onze inteiros e oito décimos) por cento, aos servidores ocupantes de cargos eletivos (Conselheiros Tutelares) do Município de Apiacás.
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 58da Lei Municipal nº 916/2015, que estabelece entre outros, a remuneração fixa aos Conselheiros Municipais eleitos conforme legislação em vigor, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 58 [...]
Parágrafo único: “Os Conselheiros Tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, percebendo remuneração correspondente a R$ 2.546,98 (dois mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento do mês de janeiro de 2022, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 13 de dezembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal