“Institui instrumentos para a o cumprimento da função social da propriedade no município de Pontes e Lacerda e dá outras providências.”

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO – I Disposições Gerais

Art. 1º – Esta Lei regulamenta os Instrumentos da Política Urbana, e estabelece as condições para a edificação compulsória de imóveis urbanos, a aplicação de IPTU progressivo no tempo e a desapropriação de imóveis com pagamento através de títulos da dívida pública municipal.

Parágrafo Único – Os instrumentos indutores do desenvolvimento, de que trata o caput deste artigo, tem fulcro no Art. 182 da Constituição Federal, Art. 5º a 8º da Lei Federal 1.257/2001 – Estatuto das Cidades, bem como nos Art. 147 a 153 da Lei Complementar Municipal 042/2006 – Plano Diretor e objetivam contribuir para o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.

CAPÍTULO – II Dos Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade

Art. 2º – Ficam instituídos no Município de Pontes e Lacerda os instrumentos para que os proprietários de 2 (dois) ou mais imóveis não edificados e/ou subtilizados promovam seu adequado aproveitamento.

Parágrafo Único – Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor.

SEÇÃO – I Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 3º – O parcelamento, edificação ou utilização compulsória, limitar-se-ão as seguintes áreas definidas no Plano Diretor.

I – Zona Comercial 1 (ZC – I);

II – Zona Comercial 2 (ZC – 2);

III – Zona de Estruturação e Adensamento 1 (ZEA – 1);

IV – Zona de Estruturação e Adensamento 2 (ZEA – 2);

V – Zona de Estruturação e Adensamento 3 (ZEA – 3);

Parágrafo Único – Os efeitos deste artigo estendem-se aos imóveis que forem enquadrados nas áreas elencadas no caput em virtude de alteração do zoneamento do Plano Diretor.

Art. 4º – O Poder Executivo deverá notificar o proprietário de imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo esta notificação ser averbada na matrícula do imóvel, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sendo que a notificação deverá se dar por uma das seguintes formas:

I – Por funcionário do órgão competente do Poder Público Municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser uma pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração;

II – Por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

Art. 5º – Os prazos e as condições para a implementação das obrigações de utilização deverão constar da notificação mencionada no artigo 4º desta lei, e serão:

I – Prazo de 1 (um) ano, a partir da data da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente;

II – Prazo de 2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto para iniciar as obras;

Parágrafo Único – Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, o Conselho Municipal de Planejamento poderá autorizar a conclusão do empreendimento em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Art. 6º – O proprietário notificado poderá apresentar defesa escrita em relação à notificação.

§ 1º – A defesa deverá ser encaminhada para ao setor de engenharia da Prefeitura Municipal, que procederá a análise e resposta formal acerca do pleito em no máximo 60 (sessenta) dias a partir do protocolo da defesa.

§ 2º – Havendo necessidade, o responsável pela análise da defesa poderá solicitar apoio da Coordenadoria de Gestão Fiscal e Tributária e da Procuradoria Jurídica, ou outro da estrutura administrativa pertinente ao fato.

§ 3º – O protocolo da defesa suspende o prazo estabelecido no inciso I do artigo 5º desta lei pelo período em que durar a análise e resposta formal à defesa apresentada.

Art. 7º – A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei, sem interrupção de quaisquer prazos.

SEÇÃO – II Do IPTU progressivo no tempo

Art. 8º – Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos no artigo 5º desta Lei, o município procederá a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota, pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1º – O valor da alíquota será progressivo anualmente nos seguintes termos:

I – 4% (quatro por cento) no primeiro ano;

II – 6% (seis por cento) no segundo ano;

III – 8% (oito por cento) no terceiro ano;

IV – 10% (dez por cento) no quarto ano;

V – 15% (quinze por cento) no quinto ano;

§ 2º – Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no Art. 10.

§ 3º – É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Art. 9º – O proprietário do imóvel fará prova de que cumpriu a obrigação de parcelar, edificar, ou utilizar junto ao setor de engenharia da Prefeitura Municipal, que verificará em no máximo 30 (trinta) dias a situação do imóvel e comunicará formalmente o cumprimento da obrigação pelo proprietário:

I – À Coordenadoria de Gestão Fiscal e Tributária para que seja reestabelecida a alíquota prevista no Código Tributário Municipal;

II – À Procuradoria Jurídica para que seja feita a devida anotação na matrícula do imóvel no Cartório de Registros.

Art. 10 – O proprietário do imóvel poderá requerer a paralisação da progressividade do imposto sobre seu imóvel fazendo a cessão de uso para a prefeitura por tempo determinado, limitado a 5 (cinco) anos.

§ 1º – Durante o período em que o imóvel estiver cedido à Prefeitura, a progressividade ficará paralisada, devendo o imposto ser calculado com a alíquota utilizada no ano anterior ao da cessão.

§ 2º – Será objeto da cessão de uso, o imóvel que por sua localização e características possa ser útil para a Prefeitura.

§ 3º – A deliberação sobre a possibilidade ou não da paralização da progressividade mediante cessão de uso será de discricionariedade exclusiva do Conselho Municipal de Planejamento.

§ 4º – O requerimento de cessão de uso deverá ser encaminhado ao Presidente do Conselho Municipal de Planejamento, que apresentará o requerimento aos conselheiros na próxima reunião ordinária após o recebimento do mesmo.

§ 5º – Sendo o requerimento aprovado pelo Conselho Municipal de Planejamento, cópia do mesmo será encaminhada com a devida informação da aprovação para análise do Chefe do Poder executivo, que poderá a partir do recebimento firmar termo de cessão de uso do imóvel com o proprietário.

Art. 11 – Ao término do período de cessão o imposto voltará a ser lançado contando-se a progressividade a partir da alíquota lançada durante o período da cessão.

Art. 12 – A paralização de progressividade se dará uma única vez para o imóvel, não podendo o proprietário ou futuro proprietário requerer novamente para o mesmo terreno.

SEÇÃO – III

Da Desapropriação com o Pagamento em Títulos

Art. 13 – Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º – Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

§ 2º – O valor real da indenização:

I – Refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o art. 4º desta Lei;

II – Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º – Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4º – O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5º – O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º – Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5º desta Lei.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 24 de novembro de 2015

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DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito