LEI MUNICIPAL Nº 1.258/2021
14 de Dezembro de 2021
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.182/2020 de 23 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.182 de 23 de dezembro de 2020, como segue:
Art. 1º da Lei 1.182/2020: “Fica autorizado o Poder Executivo, transpor, remanejar e transferir, créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 35% (trinta e cinco) por cento do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 1.169 de 17/11/2020, que trata das Diretrizes Orçamentárias/2021.”
Artigo 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 13 de dezembro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal