LEI MUNICIPAL N.º 1.260/2021.
14 de Dezembro de 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT A FIRMAR TERMO ADITIVO junto aO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo Aditivo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós com aporte financeiro no valor de R$ 52.681,38 (cinqüenta e dois mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e oito centavos), em parcela única, com a finalidade de adquirir exames e consultas especializadas em favor dos pacientes do município de Apiacás/MT.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
06. Secretaria Municipal de Saúde
003. Fundo Municipal de Saúde –Média e Alta Complexidade
10. Saúde
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0093. Saúde com Equidade e Integralidade – MAC Bloco II
2.075. Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.71.70. (CR.0349) Rateio pela Participação em Consórcios Públicos
Fonte de Recursos: 02.002.0000 – Recursos próprios da Saúde
Metas Financeiras: R$ 52.681,38
Meta Física: Liquidação de saldo devedor com o consórcio de saúde Alto Tapajós.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, 13 de dezembro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL